Após essa data, não será possível efetuar ajustes, o que impedirá a inclusão dos interessados no pagamento do Repesca.

O pagamento dos benefícios teve início em 2024, com a implementação da Lei do Transporte Zero, e, é realizado apenas nos meses que não coincidem com a época da piracema, período em que os pescadores já contam com o Seguro Defeso do Governo Federal. A regularização documental é fundamental para a efetivação do cadastro e para garantir que todos os profissionais da pesca possam usufruir do apoio oferecido pelo programa.