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A Procuradoria Geral da República (PGR) declarou que a Lei da Pesca de Mato Grosso é inconstitucional. Esta lei, que está em vigor desde o começo do ano, proíbe a pesca, transporte e venda de 12 espécies de peixes dos rios de Mato Grosso por 5 anos.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que as mudanças feitas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na lei não foram baseadas em estudos científicos. Essas mudanças não consideram os impactos negativos na vida dos pescadores, na economia local e nas comunidades tradicionais.

No documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, o procurador disse que a inconstitucionalidade da lei ainda não foi resolvida. A AGU argumenta que a lei interfere na competência do governo federal e prejudica a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira.

Mesmo após as modificações na lei, a PGR e a AGU acreditam que os problemas para os pescadores artesanais não foram resolvidos. Por isso, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, pediu que a lei seja suspensa imediatamente devido aos riscos e, no julgamento final, seja declarada inconstitucional.

A Lei da Pesca foi aprovada no ano passado e modificada em fevereiro deste ano para tentar evitar que fosse derrubada judicialmente. As mudanças permitiram a pesca para os pescadores artesanais, proibindo apenas 12 espécies de peixes: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.

As ações de inconstitucionalidade foram apresentadas pelos deputados Emanuelzinho (MDB) e Wilson Santos (PSD).

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