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Audiência sobre a Lei da Pesca em MT é remarcada pelo STF para 2 de abril
Data:21/03/2024 - Hora:06h57
Audiência sobre a Lei da Pesca em MT é remarcada pelo STF para 2 de abril
Divulgação

A audiência de conciliação sobre a Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca, comercialização e armazenamento de certas espécies de peixes em Mato Grosso por cinco anos, foi remarcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para o dia 2 de abril. Inicialmente agendada para 26 de março, a discussão foi adiada a pedido do governador Mauro Mendes. O debate ocorrerá às 10 horas na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília.

O texto, alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo MDB e PSD, é contestado pela classe pescadora e por alguns políticos de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a lei deve ser anulada por afetar o modo de vida dos pescadores e violar o princípio da dignidade humana e dos direitos culturais.

Recentemente, o governo estadual conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa um novo Projeto de Lei que flexibiliza a proposta original. No entanto, permanece proibido o transporte, armazenamento e comercialização de determinadas espécies por cinco anos, conforme o texto original. A legislação ainda permite a pesca para subsistência e comercialização de iscas vivas para povos indígenas, originários e quilombolas.




fonte: Da Redação



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