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PL da Pesca aprovado com proibição de 12 espécies será discutido em audiência no STF no dia 26 de
Data:05/03/2024 - Hora:07h43
 PL da Pesca aprovado com proibição de 12 espécies será  discutido em audiência  no STF no dia 26 de
JLSiqueira / ALMT

Aprovado em segunda votação durante sessão ordinária na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 27/2024 traz mudanças significativas para a Lei da Pesca em Mato Grosso, alterando a Lei nº 9.096/2009. Essas alterações foram elaboradas após um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro.

O projeto autoriza a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado, desde que sejam observadas medidas e cotas especificadas na legislação. No entanto, impõe restrições, proibindo o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes por um período de cinco anos.

As espécies proibidas incluem cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. O projeto também permite a pesca para povos indígenas, originários e quilombolas para subsistência, além de fins comerciais e transporte de iscas vivas, sujeitos a regulamentação.

O PL seria debatido em uma audiência de conciliação marcada para esta terça-feira (5) no STF, mas a pedido do Governo de Mato Grosso, a audiência foi remarcada ficando para o próximo dia 26. Essa audiência visa a alcançar um acordo no contexto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Estadual nº 12.197/2023, proibindo a pesca profissional em Mato Grosso por cinco anos.

O encontro reunirá novamente órgãos como Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União (AGU), Confederação Nacional da Pesca, Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS), além de entidades de representação de pescadores locais para discutir um eventual acordo no âmbito da ADI 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e da ADI 7541, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD). 

O projeto tem gerado debates intensos, com alguns deputados argumentando que as restrições afetarão negativamente a subsistência dos pescadores, enquanto o governo do estado defende as medidas como essenciais para a preservação das espécies aquáticas.

A primeira audiência de conciliação ocorreu no dia 25 de janeiro, quando estiveram presentes, entre outros, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), e os deputados Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB), além do governador do estado, Mauro Mendes (União). Nessa audiência ficou decidido que o governo apresentaria uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível. A minuta, então, foi apresentada à Assembleia como o PL nº 27/24, proibindo a pesca de 12 espécies, mas permitindo a pesca de mais de cem espécies.

A discussão em torno do Projeto de Lei nº 27/2024 reflete os desafios complexos enfrentados na gestão e conservação dos recursos naturais, destacando a importância do equilíbrio entre interesses econômicos e ambientais.

 




fonte: Da Redação



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