Assessoria

O vereador Franco Valério (PROS), apresentou indicação a prefeitura de Cáceres, para que formalize junto a Caixa Econômica Federal, o saque do fundo de garantia para as famílias atingidas pelas fortes chuvas do último dia 10.
O parlamentar justificou a medida afirmando que muitas famílias perderam movéis e eletródomésticos.
'A ajuda publica não prevê recursos para este fim e o saque calamidade pública do FTGS foi um dispositivo criado para isso', explicou.

Veja abaixo a indicação:

INDICAÇÃO N° ______ DE 15  DE FEVEREIRO DE 2024.
 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO                                                Partido: PROS
 
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias,  c/c ao Secretário Municipal de Administração, Hebert Dias, providências necessárias para habilitação do Município junto à Caixa Econômica Federal, objetivando o saque pela população desabrigada, do SAQUE CALAMIDADE PÚBLICA  DO FGTS.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário Municipal de Administração, Hebert Dias,  solicitando providências necessárias para habilitação do Município junto à Caixa Econômica Federal, objetivando facultar à população atingida pelo alagamento do dia 10/02/2024, de acordo com o Decreto Municipal de Situação de Emergência,  nº 142, de 12/02/2024,  o SAQUE CALAMIDADE PÚBLICA DO FGTS.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
O Saque Calamidade do FGTS é uma modalidade em que o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta do FGTS por necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de desastre natural que tenha atingido a sua área de residência.

O valor só é liberado quando a situação de emergência ou​ o estado de calamidade pública tenha sido decretado por meio de decreto do governo do Município e publicado em prazo não superior a 30 dias do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural, se este for assim reconhecido, por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração e Desenvolvimento Regional.

Para tanto, a municipalidade deve entregar à Caixa Econômica Federal,  toda a documentação necessária à habilitação ao saque do FGTS por calamidade pública,  o mais breve possível.

O Decreto nº 142 de 12 de fevereiro de 2024, declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Cáceres-MT.

A  forte chuva  causou a destruição de bens públicos, estradas, vias urbanas, cabeceiras de pontes e bueiros, provocando alagamentos  na área urbana (invadindo casas e estabelecimentos comerciais, deixando cidadãos desabrigados), causando sérios transtornos, colocando à população em risco e afetando diretamente cerca de 7.000 (sete mil) famílias.

Por todos esses motivos, a aprovação desta Indicação é muito importante, e, certo em contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desta Proposição.  
 
                         Atenciosamente.
 
 
                            FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (PROS)
Vereador

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