Reforma Tributária I 

Aprovada em dois turnos a reforma tributária, que muda o sistema de cobrança de impostos no País. A proposta unifica três tributos federais, um estadual e um municipal para criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não será cobrado nas diversas etapas, como por exemplo, na fábrica e na loja. Outros países já contam com o IVA com alíquotas menores de 20%. A equipe econômica, no entanto, estima uma de 27,5%. Mas a proposta prevê isenção para a cesta básica e a redução de 60% para outros produtos da chamada cesta estendida, que serão definidos em lei específica. A proposição aprovada pelo Senado também devolve a cobrança de impostos na conta de luz e do gás para famílias de baixa renda. 

Reforma Tributária II 

A reforma tributária também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente; define um teto para a carga tributária; institui a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e aumenta a tributação sobre heranças. A proposta também prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com R$ 60 bilhões para minimizar as perdas de estados e municípios com as mudanças. O projeto estabelece uma fase de transição que vai começar em 2026 para vigência integral do novo modelo em 2033. A oposição considera que a reforma aumenta a carga tributária porque exclui vários setores do pagamento da alíquota padrão, estimada em 27,5%. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados. 

Edital Viver Cultura 

Está aberto as inscrições para o Edital Viver Cultura – Expressões Artísticas, da Lei Paulo Gustavo. A seleção pública conta com investimento de R$ 2,15 milhões para 43 projetos culturais dos segmentos música, artes visuais, teatro, circo, dança e artesanato. Cada projeto receberá R$ 50 mil para desenvolver as ações culturais. O Edital está disponível para consulta no site da Secel, menu Editais da Cultura. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, até a próxima quinta-feira,16 de novembro.  Vale lembrar que 60% dos projetos aprovados serão para o interior do Estado e 40% para municípios da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, conforme previsto na Lei do Fundo Estadual de Política Cultural. 

Saúde  

A sanção da Lei nº 12.301/2023, de autoria do Deputado Fábio Tardin (PSB) que assegura tratamento a portadores de AME (Atrofia Muscular Espinhal) é uma importante conquista para a saúde e o bem-estar de indivíduos afetados por essa condição. A AME é uma doença rara e debilitante que afeta a qualidade de vida de crianças e adultos. Essa legislação demonstra o comprometimento do governo em garantir que as pessoas com AME tenham acesso a tratamentos e terapias essenciais para o manejo da doença. Ela representa um avanço significativo na inclusão e no cuidado com pacientes que enfrentam desafios significativos. 

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