Arquivo Pessoal

A Prefeitura de Cáceres, juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), entregaram títulos definitivos de propriedades para 250 beneficiários de Cáceres, moradores dos bairros Jardim das Oliveiras e Vitória Régia. A cerimônia de entrega aconteceu na noite de quarta-feira (30) no auditório Maria Sophia Leite. 

Vinte e seis moradores da área do Empa, que juntamente com a União, o Estado, a prefeitura e o Ibama foram acionados em uma Ação Púbica no ano de 2020 pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município de Cáceres, como responsáveis por danos ambientais à margem esquerda do Rio Paraguai, agora com o Reurb foi possível finalizar essa demanda de mais de 20 anos aguardando o título definitivo de propriedade. 

Essa celeridade na emissão dos documentos é garantida na parceria com o TJMT, por meio do Programa Solo Seguro, que tem por objetivo garantir a função social da propriedade e promover a regularização fundiária urbana, contribuindo para a redução das desigualdades sociais. A ação integrada, faz parte de programas de regularização fundiária, desenvolvidos pelos parceiros. 

O secretário municipal de Planejamento, Leandro Martins, responsável pelo Reurb da Prefeitura de Cáceres, destaca que a regularização fundiária promove a justiça social e a garantia jurídica dos imóveis. “As pessoas vão receber títulos definitivos já registrados em cartório”, anotou Leandro. 

O vice-prefeito Dr. Odenilson Silva, enalteceu que a cooperação técnica entre os agentes públicos, efetiva uma parceria para fortalecer ainda mais o Programa de Regularização Urbana de Cáceres - REURB, e amplia a capacidade técnica de melhor atender as demandas, visando normatizar imóveis dos conjuntos habitacionais do Vitória Régia e Jardim das Oliveiras. 

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, essa ação trará dignidade para muitas famílias que aguardam pela regularização do seu imóvel ou terreno. “Essa é uma ação que veio para facilitar e dar celeridade processual as emissões dos títulos fundiários para quem realmente precisa. Uma ação social que trará paz e dignidade a muitas famílias”, apontou. 

Já o presidente do Intermat, Francisco Serafim, ressaltou que a cooperação com o Tribunal de Justiça, ajuda a efetivar a regularização com a entrega do título registrado. “Sem parceria, não se faz regularização fundiária. A gente não consegue fazer regularização fundiária sozinho. É humanamente impossível, porque tem muitos detalhes dentro da regularização que a gente precisa do município para aprovar um projeto”, afirmou Serafim.  

O Presidente do Comitê de Regularização Fundiária de Juína, o juiz Vagner Dupim Dias destacou que o trabalho intenso desenvolvido para a entrega dessas escrituras definitivas, beneficia o Poder Judiciário, evitando que disputas pelo direito de posse cheguem até a Justiça, além de dar segurança jurídica aos moradores. 

"Se essas questões não são solucionadas agora, como está sendo, com a entrega de título que dá segurança ao cidadão, mais cedo ou mais tarde isso acaba desembocando em problemas que o Judiciário vai ter que resolver depois. Então, essa ação pacifica e antevê problema. O Poder Judiciário também ganha com essa ação", concluiu. (Com informações Assessorias) 

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