Câmara de Cáceres aprova emenda que revê inclusão de Direitos da Natureza na Lei Orgânica

Data:18/08/2023 - Hora:08h21

CMC

A Câmara de Cáceres aprovou, por maioria, o projeto de emenda que revogou a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica do Município. A matéria, sob o número 6/2023, foi aprovada em votação de dois turnos, pela maioria dos vereadores e vereadoras, durante a sessão ordinária de segunda-feira (14/08).

Votaram contra a matéria somente a vereadora professora Mazéh Silva (PT) e o vereador Cézare Pastorello, também petista e autor do projeto anterior (n° 3/2023), que foi revogado, que propunha a inclusão dos direitos da natureza na Lei Orgânica do Município.

O projeto de emenda 006/23 mobilizou setores importantes da sociedade cacerense, que lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação polêmica. De um lado, o setor ruralista: a favor da emenda que retirou os Direitos da Natureza da Lei Orgânica de Cáceres; e, do outro, movimentos sociais ligados à área ambiental, que eram contra a emenda 006/23.

Para Pastorello, a aprovação da medida é um retrocesso à defesa do meio ambiente. Explicou que a inclusão dos direitos da natureza foi aprovada junto à sociedade depois de meses de debates e audiências públicas, inclusive, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis. Nesse sentido, o parlamentar entende que existiu uma grave contradição envolvendo a análise e votação dos dois projetos.

"A aprovação desses dois pareceres antagônicos, elaborados por uma mesma comissão, e por uma mesma assessoria jurídica, coloca em descrédito as nossas avaliações sobre constitucionalidade e legalidade. Ou é constitucional ou não constitucional", disse o parlamentar na tribuna.

Já o presidente da Câmara, Luiz Landin (PV), defendeu o trabalho da CCJ, ao reforçar que a análise dos projetos ocorreram dentro da legalidade e o que prevaleceu foi a democracia, em que a maioria dos parlamentares optou pela aprovação da emenda 6/2023.

Na mesma linha, o presidente da CCJ, Manga Rosa (PSB), disse que a comissão não se pauta por preferências ideológicas em suas análises, e que todos os projetos que passam pela comissão possuem o mesmo peso.

Enfatizou que o parecer da CCJ não olhou a capa do projeto 6/2023, assim, como dias atrás, não olhou a capa do projeto de emenda de inclusão dos direitos da natureza, que acabou sendo revogado. “O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já voltou atrás em determinadas votações. O voto no plenário é soberano. Não vai ser a primeira e nem a última vez que uma lei será revogada nesta Casa", disse.

O vereador Flávio Negação (UNIÃO) endossou o discurso de Manga Rosa ao dizer que não vê nenhum tipo de contradição. Defendeu que a mudança de entendimento da maioria dos vereadores faz parte do debate político, e que as duas emendas à Lei Orgânica - tanto a que incluía os direitos da natureza quanto a que revogou - são legais e constitucionais.

"A Câmara tem o poder de legislar: de fazer projetos e regovar projetos, e não há nada de contraditório e ilegal nisso", pontuou o parlamentar que foi um dos autores do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 006/23.

Ele também fez questão de ressaltar que os vereadores e vereadoras que votaram a favor da medida, "em hipótese alguma seriam contra os direitos da natureza". Segundo ele, na Lei Orgânica de Cáceres já existem dispositivos que garantem os direitos da natureza. No entanto, ponderou, que a Casa de Leis está aberta a novas discussões nesse sentido.

"Entendo que a questão é muito mais abrangente. Que ainda não há meios suficientes para tomarmos essa decisão. Mas estamos abertos para novas discussões e audiências públicas", disse Negação.

OUTRAS PROPOSITURAS

Ainda, durante a sessão, a Câmara debateu e aprovou cerca de 50 proposituras, entre indicações, requerimentos, moções de aplausos e títulos de cidadãos e cidadãs cacerenses.

No que se refere às indicações ao Poder Executivo, muitas foram aprovadas propondo melhorias na infraestrutura da cidade, em especial, para os bairros mais carentes e afastados da região central.

Assim, foram aprovados patrolamento e cascalhamento de ruas, reparo e pavimentação asfáltica, limpeza de terrenos baldios perto de postos de saúde e melhorias na iluminação pública.

Todas as proposituras da sessão ordinária de segunda-feira (14/8) podem ser conferidas na íntegra pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/379/