Refis 2023 garante até 100% de desconto em multas e juros em dívidas com o município

Data:12/08/2023 - Hora:17h30

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Está em vigor desde o dia 10 de julho, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Cáceres, o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, que visa auxiliar os contribuintes na regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária e não tributária de competência municipal.

O Refis concede descontos de até 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória para quem tem alguma dívida ativa com o município, como o IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano, o ISS (Imposto Sobre Serviços) ou qualquer outro débito em aberto com a cidade. O Refis segue até 29 de setembro.

De acordo com o Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, o Refis auxilia a população a quitar de forma mais fácil alguma dívida pendente com o município, além de permitir também um aumento da arrecadação municipal que será revertido em serviços públicos para os cacerenses.

Tem direito ao Refis 2023 os contribuintes com dívidas de 2016 a 2022. O programa prevê os descontos conforme forma de pagamento. Para quem pagar à vista o desconto será de 100%. Para quem parcelar de 02 a 06 vezes, 80%, de 07 a 12 vezes 60% e quem parcelar de 13 a 24 vezes 40%. Lembrando que o desconto é no valor das multas e dos juros, o valor original do imposto e da correção monetária não tem desconto.

De acordo com Calábria, somente os débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, obterão desconto de 30% sobre o valor principal e desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa moratória.

“É uma oportunidade para o contribuinte resolver sua situação junto ao fisco do município com descontos consideráveis de multas e juros, além de contribuir com o desenvolvimento da cidade”, pontuou o secretário.

A prefeita, Eliene Liberato Dias, destaca que esta é mais uma ação social relevante que oferece aos contribuintes uma oportunidade bem atrativa e facilidades de regularização de suas situações fiscais.