Assessoria

Em Cáceres a audiência foi realizada na terça-feira (20), no plenário da Câmara Municipal. O deputado estadual Wilson Santos abriu o debate, elencando motivos que lhe levam a ser contra a proposta do Governo de Mato Grosso.  

“Em Mato Grosso há tanta água doce que é possível a convivência de todas as suas modalidades em harmonia e não apenas a pesca esportiva; o projeto de lei 1363/2023 não tem estudo científico que o embase; todo ato que impactar comunidades de povos originários, indígenas, quilombolas, etc... precisa ter a consulta destes grupos, diz a Constituição Federal; a lei da Pesca diz que o pescador artesanal/profissional não pode ser extinto e que a continuidade de sal atividade”, explicou. 

“Portanto, não há como simplesmente acabar com a pesca. Digo isso, porque proibir o transporte, o armazenamento e a venda do peixe dos rios de Mato Grosso por cinco anos é decretar o fim da atividade e da pesca. Isso de que a pesca não foi proibida porque o pescado pode ser consumido às margens não vira. O pescador precisa vender o peixe para garantir o sustento próprio e da sua família e isso o Governo não leva em conta”, completou o parlamentar. 

O vereador Celso Silva chamou a atenção para o fato de não haver um único representante do Governo do Estado na audiência. 

"O Governo do Estado deveria estar aqui hoje. Em Cáceres temos pessoas, famílias, que dependem do peixe para comer e para ter renda. Aqui não temos indústrias nem grandes oportunidades de emprego. Vivemos de repasses estaduais, federais e da pesca. Vou defender a pesca até o fim porque sou cacerense e sei do valor desta atividade para meu povo". 

O professor doutor Luciano Pereira da Silva, do departamento de História da Unemat/Cáceres, fez uma alerta: 

"Esse projeto é extremamente lesivo. [...] Coordenei a Comissão de Registro de Saberes dos Pescadores e das Pescadoras Tradicionais Artesanais de Cáceres que realizou pesquisa com 120h de reuniões, em 36 encontros, entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018. [...] Reafirmamos a existência de um grupo de pescadores tradicionais artesanais que reivindicam a presença e permanência no rio para continuarem suas práticas ancestrais de pesca gerando renda, ganhando seu sustento e garantindo segurança alimentar". 

Já o professor/pesquisador Claumir César Muniz, da Unemat, mostrou que estudo de monitoramento de espécies de interesse econômico realizado pela universidade mostra que nos últimos 10 anos o Pantanal mato-grossense perdeu 15% de água. "Se tem menos água, tem menos habitat e menos peixe". 

"Quem tira a água do rio não é o pescador. Essa redução implica na perda da capacidade de reprodução dos peixes. Hidrelétricas instaladas no rio Jauru tem diminuído a quantidade de água e impactando no estoque pesqueiro.  Outros seis projetos de PCHs para o rio Cabaçal vão significar a morte do rio que hoje, na época de baixa, já se consegue atravessá-lo com água abaixo do joelho. Com as hidrelétricas haverá fim dos peixes. Portanto, o que acaba com os peixes, não é a pesca", explicou. 

O professor James Cabral, representante do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) na audiência, chamou a atenção para o derrame de agrotóxicos nos rios, o que tem acabado com os peixes. 

"Se o governador estivesse realmente preocupado com os peixes dos nossos rios, criava um projeto "Cota Zero Agrotóxico".  

Há anos o agro tem contaminado nosso solo e nossas águas com Atrazina, Picloram, Fipronil, Clomazone e Imidacloprido e o Governo não faz nada. Devia criar também o projeto "Cota Zero Desmatamento". São estas duas pragas que estão acabando com nossos rios, nossas águas e nossos peixes. O governador quer enfrentar o pobre, mas o bilionário da soja ele não enfrenta, tem medo. Esse projeto é indecente e não tem nosso apoio nem o do povo". 

Votação Adiada

O pedido de vista compartilhada em plenário, durante parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (21), adiou a votação do PL 1336/2023. Na ocasião, convocado para parecer oral sobre a matéria, o deputado estadual Júlio Campos (União), presidente da CCJR, avocou a relatoria do substitutivo integral que será apresentado ao projeto de autoria do Governo do Estado. A mensagem, que tramita em regime de urgência urgentíssima, necessitava de parecer oral da Comissão de Constituição para ser votada em segunda votação. Júlio Campos avocou a relatoria e pediu vista da matéria que foi compartilhada pelo deputado Elizeu Nascimento (PL). Por conta disso, a matéria que tem parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, será votada em segunda votação no próximo dia 28, próxima quarta-feira. 

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