Assessoria

Considerando que o último concurso público realizado pelo Município de Cáceres foi em 2017, nesta última sessão da Câmara Municipal, foi aprovada propositura do Vereador Cézare Pastorello (PT), protocolo 862/2023, para que a prefeitura institua, com a maior urgência possível, Comissão de Concurso, para receber as demandas das secretarias e elaborar o edital para realização de concurso público.

“A míngua de concurso vigente, o Município vem se socorrendo da excepcionalidade da contratação de servidores temporários, o que contraria o princípio da excepcionalidade, pois não se trata de eventual substituição de servidores efetivos e sim, de preenchimento de vagas no Lotacionograma.” Explica o vereador, que entende que os contratos temporários devem substituir profissionais efetivos afastados, e não preencher vagas sem efetivos.
O vereador ressalta que o Município tem enfrentado dificuldades com a contratação, por meio de seletivos, em setores como a saúde, o que acaba por onerar os cofres públicos por conta de terceirizações, o que deve ser sempre a última opção.
Além disso, o concurso público é necessário para manter a previdência dos servidores. Os contratados que estão preenchendo as vagas dos servidores que se aposentaram, por exemplo, recolhem previdência para o INSS, e não para a Previ Cáceres, que paga o aposentado. Assim, cria-se uma defasagem que põe em risco o futuro previdenciário dos servidores.
“Todo cidadão paga impostos para ter de volta serviços públicos de qualidade, prestados por servidores públicos, que devem ser estáveis, reconhecidos e valorizados. A luta por concurso público municipal deve ser uma luta de toda a sociedade cacerense” finaliza Pastorello. 

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