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 A Comarca de Cáceres passa a contar a partir desta sexta-feira (2) com a Quarta Vara Criminal, que representa um avanço no Judiciário estadual, especialmente na região de fronteira. Aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, terá a responsabilidade de processar e julgar os delitos de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa relacionados ao tráfico de drogas em Mato Grosso. 

Com a presença da Presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, a solenidade de instalação está marcada para as 15h, nas dependências do Fórum, sito a Rua São Pedro, nº 257, Bairro Cavalhada. 

A abrangência da nova vara incluirá as comarcas de Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade. 

Essa iniciativa está alinhada à Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e determina que os tribunais de justiça estruturem e implementem medidas concretas para aprimorar os serviços judiciários. 

Além disso, a implementação da nova vara também implica na modificação da competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Essa vara passará a ser competente para processar e julgar os delitos praticados por grupos criminosos organizados (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, exceto as ações penais dessa natureza que são privativas da 4ª Vara Criminal de Cáceres. Também ficarão sob a competência da 7ª Vara Criminal os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo, bem como os Crimes de Lavagem, conforme definidos em legislação específica (Leis n. 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e os delitos praticados contra a Administração Pública (Arts. 312 a 359-H do Código Penal), ocorridos em Cuiabá, assim como as cargas precatórias criminais de sua competência. 

A proposição para a criação da nova unidade judiciária foi apresentada pelo desembargador Marcos Machado, então coordenador adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do TJMT, com contribuição do desembargador José Zuquim Nogueira, à época corregedora-geral da Justiça. 

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