Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Cáceres realiza nesta sexta-feira (28) sessão extraordinária, às 10h. Os 15 vereadores da Casa foram convocados pelo presidente Luiz Landim para votar dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. 

Na pauta estão os Projetos de Lei nº 037, de 13 de abril de 2023 e nº 039, de 19 de abril de 2023. O PL 037 dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.  O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende o valor de R$ 201.314,78, a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2022. O referido PL tem por finalidade dar o devido respaldo orçamentário à aquisição de cestas básicas, relativas à transferência de recursos oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC/MT), em função das Emendas Parlamentares números 3/2021 e 6/2021 do Deputado Estadual, Dr. Gimenez, em favor do Município de Cáceres, que, somadas, totalizam o valor supracitado. 

Já o Projeto de Lei 039 também diz respeito à autorização de crédito, só, que dessa vez, a votação será para aprovar ou rejeitar recursos adicionais em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.  

O Crédito adicional é um suplemento legal para ajustar o orçamento em casos de despesas que não foram programadas ou foram insuficientemente programadas na Lei Orçamentária, ou até mesmo aquelas despesas que são imprevisíveis. 

As sessões acontecem no Plenário da Câmara e são abertas a toda a população ou podem ser acompanhadas de maneira virtual, pela plataforma Youtube. 

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