Assessoria

Na sessão de segunda-feira, 06 de março, o vereador Cézare Pastorello (PT) apresentou como propositura um requerimento da ACEC, SINCOVAC e OAB, que busca flexibilizar o tratamento tributário atualmente dado aos empresários de Cáceres.  

Desde a aprovação do atual Código Tributário, que onerou desde o IPTU até as pequenas e grandes empresas, estamos fazendo alterações buscando garantir maior justiça tributária. Inclusive, insisto em retomarmos as reuniões da comissão de revisão do Código Tributário. Essas medidas que a ACEC, SINCOVAC e OAB, junto com outros tributaristas de Cáceres estão apresentando, são fundamentais para modernizar o tratamento tributário, que deve ser orientado à auto regularização, ao invés da multa, orientado à autocomposição, ao invés da execução. Senão, continuaremos vendo empresas daqui sendo transferidas para outros municípios, mantendo na cidade apenas filiais” explica o vereador Pastorello.  

Cáceres tem 7.230 empresas registradas na cidade, sendo que destas, sendo 4.546 MEI (Microempreendedor Individual); 2.009 ME (Microempresa); 324 EPP (Empresa de Pequeno Porte); e 351 demais empresas. 

Já quanto à diferenciação por setor, são 3.204 no ramo de serviços; 2.745 empresas no comércio; 607 na indústria; 542 na construção e 127 empresas no ramo da agropecuária. 

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