Legislativo 

Durante a sessão ordinária da semana a Câmara Municipal aprovou dois PL, o primeiro de número 003/2023, que cria o Conselho Municipal de Cultura em Cáceres. Depois da aprovação, (as) os parlamentares salientaram a importância de a população participar dos conselhos municipais, pois, é através deles, que se viabilizam recursos e que se elaboram políticas públicas a diferentes setores da sociedade cacerense.  Já o segundo projeto de lei apreciado foi o de número 008/2023, foi o de doação de um terreno da prefeitura para o Estado visando a construção da nova sede do Centro Socioeducativo de Cáceres, também aprovado por todos os vereadores.  

Radares 

Mais seis radares serão instalados no trecho da BR-364, entre Jaciara e Cuiabá, durante os meses de fevereiro e março. A medida atende solicitação DNIT e está de acordo com a previsão em contrato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Quatro equipamentos serão instalados na Serra de São Vicente (km 346, km 347, km 348 e km 349) e dois em Jaciara (km 269). Após essa etapa, estarão aptos ao usa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), órgão responsável pela aplicação de penalidades aos condutores que circulam acima da velocidade permitida para cada região. Os valores são recolhidos aos cofres do Governo Federal.  

Imposto de Renda 

 A Receita Federal alterou o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física que a partir desse ano acontece de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida. As novas regras da DIRPF/2023 serão anunciadas, no dia 27/2. 

Luz mais cara 

A conta de energia elétrica deve ficar mais cara. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux permitiu que os estados voltem a cobrar o ICMS.Com a decisão os estados brasileiros podem alterar os seus decretos para a retomada da cobrança do imposto sobre a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição), visando a arrecadação dos governos estaduais. Um dos argumentos do ministro para a suspensão da medida é que a União teria ultrapassado seu poder constitucional ao interferir na competência tributária dos estados. Para ele, o governo federal não poderia legislar sobre o ICMS, que é de responsabilidade dos estados.  

Selo Verde 

Os empreendimentos licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) podem se inscrever até sexta-feira (17) para solicitar o certificado ambiental ‘Selo Verde’. Para se inscrever, o empreendimento precisa ter um sistema de gestão ambiental implantando há pelo menos um ano e ter sido licenciado pela Sema, bem como atender aos requisitos previstos no Art. 2º do Decreto nº 7.067, de 15.02.2006. 

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