Assessoria

Criação do Conselho de Cultura, doação de terreno para o Estado e políticas de desenvolvimento educacional para o município. Esses serão os projetos de leis debatidos em três sessões extraordinárias, nesta quinta-feira (09), a partir das 10h, no plenário da Câmara de Cáceres.  

A criação do Conselho Municipal de Cultura é uma reivindicação constante da classe artística em Cáceres. Ele é o responsável por formular, acompanhar, orientar e avaliar a política pública para o setor. Na Câmara, a matéria será apreciada pelas vereadoras e vereadores sob o número 003, de 11 de janeiro de 2023. 

Com relação ao terreno para o Estado, trata-se do Projeto de Lei (PL) 008/2023, que permite que a prefeitura doe uma área, de cerca de 6 mil metros quadrados, para a construção do Centro Socioeducativo, para abrigar crianças e adolescentes em conflito com a lei em Cáceres.  

Já o terceiro projeto que será votado diz respeito sobre a "criação da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação", conforme destaca a ementa do Projeto de Lei Complementar 002, de 23 de janeiro de 2023.  

O projeto é importante para estabelecer políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento educacional em Cáceres. No texto da matéria é frisado sobre a necessidade "imediata de reestruturação da equipe" da secretaria de educação. Também há a necessidade de recuperar os índices de aprendizados no município, "os quais serão, inclusive, balizadores de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)". O ICMS é um dos principais tributos que são destinados para melhorar a educação dos municípios.  

Todos os projetos de leis que serão analisados pelo parlamento são de autoria do Poder Executivo. A necessidade de apreciação das matérias - em sessão extraordinária - surgiu durante a primeira sessão ordinária da Câmara, neste ano, que foi realizada na última segunda-feira (06).  Onde foi aprovado o Projeto de Lei nº 060/22 que prevê a estruturação e reativação do Conselho Municipal Antidrogas, que agora contará com 10 integrantes. A matéria foi aprovada por unanimidade. Ainda na sessão foi debatido e aprovado mais de 60 propostas em prol da cidade, nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e infraestrutura.
As três sessões extraordinárias foram publicadas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, na edição desta quarta-feira (08.02). O documento pode ser acessado através do link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/

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