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PL isenção tributária e TLL 

Na sessão de segunda-feira,12, a Câmara municipal aprovou por unanimidade oito projetos de leis, que agora seguem para a sanção da prefeita Eliene Liberato.  Entre os aprovados está o Projeto de Lei Complementar 011/22, que isenta entidades assistenciais e com reconhecimento de utilidade pública de pagamento de taxas de licenciamento, como é o caso da APAE, Remanso Fraterno João Gabriel, Academia Judokan, entre outros. Com a aprovação, elas ficam isentas desse pagamento das taxas de licenciamento.  

No mesmo projeto, também foi aprovado isenção de Taxa de Licença de Localização (TLL) dos MEIs (Microempreendedores Individuais); além da fixação de um teto para o pagamento do mesmo tipo de taxa aos empreendimentos situados na zona rural de Cáceres.  (Foto: Assessoria) 

Formatura 6ª Turma do Projeto Lobo Guará 

Acontece nesta sexta-feira,16, no Auditório do IFMT Campus Cáceres -Prof. Olegário Baldo, a Cerimônia de Certificação de estudantes concluintes da 6ª turma do Curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) Monitor Ambiental – Projeto Lobo Guará. O curso tem o objetivo de promover formação em educação ambiental e cidadania para adolescentes e jovens estudantes da educação básica e superior de Cáceres e outros municípios da Região Oeste. A solenidade está marcada para as 19h. O Projeto Lobo Guará é desenvolvido em cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Rotary Clube de Cáceres e IFMT. (Foto: Lobo Guará) 

Escolinha de Futebol 

A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Grêmio Recreativo e Desportivo dos Componentes do Gefron e CanilFron Olhos da Fronteira, firmaram Termo de Colaboração, que tem por objeto relação de parceria em regime de mútua cooperação na execução do Projeto Escolinha de Futebol. Amparado pela Lei Municipal nº 3.114 de 11 de novembro de 2022, o projeto de relevância pública e social, com prazo estipulado de 12 meses, vai receber do município a quantia de R$ 25 mil reais, recursos vindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Foto: Gefron) 

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