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Visando mais celeridade aos processos de inventários e partilhas de bens, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso assinou convênio com a Receita Federal do Brasil para permitir que o órgão acesse documentos como procurações, certidões, registros e demais atos feitos em Cartórios para realizar as consultas patrimoniais obrigatórias de forma totalmente on-line. 

Por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), que reúne todos os atos praticados por Cartórios no Estado do Mato Grosso, o órgão poderá realizar automaticamente as consultas necessárias para a efetivação de arrolamento de bens, procedimento necessário para levantar e partilhar os bens de uma pessoa falecida, levando em consideração o valor dos mesmos e os sucessores envolvidos. 

“Com o convênio firmado, a Receita Federal solicita documentos, buscas e certidões de forma totalmente digital, o que permite um ganho de eficiência e agilidade nos procedimentos do órgão e a consequente liberação do patrimônio para os herdeiros envolvidos no processo”, explica Velenice Dias, presidente da Anoreg/MT. 

A consulta à Central de dados se dará por meio de certificado digital, sendo necessário que o servidor público assine um termo de confidencialidade para que o acesso seja liberado, mantendo os padrões de segurança, respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao mesmo tempo em que garante a redução da burocracia estatal viabilizada pelo uso intensivo dos meios digitais de comunicação e certificação. 

De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal e supervisor da equipe de fiscalização do Imposto de Rende de Pessoas Físicas da 1ª Região Fiscal, Felipe Megiolaro dos Santos, o cidadão será beneficiado com ganho de agilidade nos processos de arrolamento de bens e fiscalização por meio de consultas patrimoniais na CEI-MT. 

“O sistema é útil na identificação da existência de procurações públicas e outros atos notariais e registrais. Estas são apenas algumas das vantagens que vislumbramos neste acesso, sendo que ainda estamos explorando todas as possibilidades de uso”, afirma o auditor fiscal. “Se o procedimento é mais ágil, traz benefício para todos, mesmo que de forma indireta”, completa Santos. 

A CEI-MT 

A plataforma integra, em um só sistema, informações de 261 cartórios do Estado. A CEI-MT foi criada em 2014 e, atualmente, tem 86.581 clientes, 892.291 consultas efetuadas, 917.307 visualizações, 21.624.454 atos praticados e 884.894 pedidos. 

A CEI-MT é uma plataforma eletrônica criada e gerenciada pela Anoreg-MT que reúne dados e documentos dos cartórios de Mato Grosso num único local. Ela pode ser acessada por qualquer pessoa interessada em buscar informações sobre matrícula e registro de imóveis, certidões, procurações, dentre muitos outros. 

Por ser uma ferramenta eletrônica, a CEI-MT facilita a vida do usuário, que não precisa se deslocar aos cartórios para requerer o que precisa. Basta se cadastrar e adquirir crédito, por meio de boleto, para visualizar e solicitar o documento pela própria central, optando por recebê-lo de forma física ou virtual. 

Ela é regulamentada pelo Provimento 81/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e também atende os requisitos do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a cada Estado criar uma central para comunicações. 

A plataforma pode ser acessada por meio da internet, celulares que tenham as plataformas Windows e Android. 

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