Cáceres e mais 21 cidades são acionadas pelo MP por leis municipais que flexibilizam porte de arma

Data:04/08/2022 - Hora:09h59

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ingressou com 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. São normas que instituíram a partir deste ano o dia 09 de julho como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), reconhecendo suas atividades como de risco.

Além de Cáceres, estão sendo questionadas leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo dos municípios de Juara, Diamantino, Confresa, Juruena, Porto Alegre do Norte, Ribeirão cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, São José do Rio Claro, Canarana, Araputanga, Guarantã do Norte, Aripuanã, Campo Novo Parecis, Campo verde, Sinop, Colniza, São José do Quatro Marcos, Terra Nova do Norte, Tangará da Serra e Vila Rica.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, enfatizou que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo, eximindo o requerente da autorização do dever de comprovar a sua efetiva necessidade e vinculando a análise da Polícia Federal.

Ele argumentou ainda que as referidas normas suprimiram uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. Além disso, ocorreu por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos).