Assessoria

Uma indicação aprovada na Sessão Ordinária desta semana, solicita do Executivo Municipal a criação de uma empresa pública, na forma de autarquia, para implementar e gerir o serviço de transporte público essencial no município. 

O autor da indicação, vereador Cézare Pastorello, fundamenta a proposição em três pilares jurídicos: 1. Constituição Federal, Artigo 30, Inciso V, segundo o qual "Compete aos Municípios [...] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"; 2. Lei Federal nº12.587/2012, que "determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana" e 3. Lei Complementar Municipal nº147/2019, que "institui em Cáceres o Plano de Mobilidade Urbana". 

Pastorello enfatiza que Cáceres elaborou e aprovou seu plano de mobilidade urbana com a intenção de planejar o crescimento da cidade de forma ordenada. A Lei determina que o município priorize o modo de transporte não motorizado e os serviços de transporte público coletivo. 

Com a Constituição Federal exigindo dos municípios a prestação do serviço essencial de transporte público coletivo, o vereador considera sua inexistência em Cáceres uma afronta, com impactos sobre toda a sociedade, ele calcula que mais de 12 mil trabalhadores deixam de receber vale transporte, um direito trabalhista consolidado, por falta da oferta de transporte público. 

Em sua proposição, Pastorello dá exemplos dos percalços e riscos que munícipes são obrigados a encarar para se locomover ao trabalho ou estudo quando a distância, o calor e a condição precária das vias inviabilizam a viagem a pé ou de bicicleta. 

Entre os meios alternativos, o parlamentar destaca a venda de "motos para trabalhar", sem documentos ou manutenção prévia, e as "motos bagunçinha", transportando múltiplas crianças e adolescentes às escolas em um só veículo. 

Ele ressalta que ambos métodos são presas fáceis para as blitz, colocam vidas em risco e só existem devido à falta de oferta de transporte público coletivo na cidade, ao mesmo tempo em que rechaça a justificativa de não haver viabilidade econômica para implementá-lo. 

O vereador cita o serviço de coleta de lixo, realizado por necessidade pública mesmo com seus custos não sendo cobertos pela taxa de gestão de resíduos. Sem empresas dispostas a participar de uma concessão deficitária, cabe ao Executivo criar a própria autarquia para fornecer o serviço, a exemplo de outros municípios, com o interesse público em primeiro lugar. 

Pastorello finaliza manifestando sua perspectiva de, em um futuro próximo, a atividade se tornar superavitária, após organizado o sistema de vales transportes, ajustado o déficit tarifário e acostumada a população a usar o serviço. 

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