Assessoria

Os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (3), um requerimento que solicita da Autarquia Águas do Pantanal informações sobre como tem sido realizada a coleta, gestão e gerenciamento de resíduos hospitalares, industriais, de construção, óleo vegetal e limpa fossa, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

De autoria da vereadora Mazéh Silva, a propositura cita a PNRS na forma da Lei Federal nº12.305/2010, elaborada com base nas experiências de países desenvolvidos e adaptada às necessidades brasileiras de geração de emprego, combate à poluição, demanda por inovação e tecnologia e desenvolvimento sustentável, entre outros.

A PNRS estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, além das responsabilidades dos geradores de resíduos, do poder público e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.

Em seu corpo a referida Lei trata da classificação quanto à origem dos resíduos e também como deve ser feito seu descarte de modo ambientalmente correto, além de apontar as responsabilidades quanto ao processo de gestão e gerenciamento de resíduos nos municípios brasileiros. 

Mazéh, portanto, busca aplicar este método de fiscalização quanto aos resíduos em Cáceres.

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