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A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres realizará, às 19 horas desta quinta-feira (14), uma audiência pública para debater o seguinte Projeto:

Do Vereador Cézare Pastorello (SD): Projeto de Lei nº 83/2021 – Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A lei busca regulamentar a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal direta e indireta. Leia o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/3253

De acordo coo vereador, é um projeto complexo, que visa regulamentar os procedimentos para responsabilização das empresas que contratarem com o município e não cumprirem, ou ainda as que vieram a fraudar ou participar de atos de corrupção. Sem a regulamentação, o Município pode fazer pouca coisa.

Com a regulamentação, na forma de lei, a empresa que contratar com o Município já fica ciente das consequências de descumprir.

'Pela complexidade é que se faz necessária a audiência pública', justificou. A audiência acontecerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook, onde a população poderá fazer perguntas e deixar comentários. 

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