Assessoria

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 20, foi aprovado requerimento do Vereador Cézare Pastorello (SD) que cobra o impacto orçamentário e financeiro do valor devido aos servidores municipais de Cáceres, a título de RGA, dos anos de 2020 e 2021.

O RGA - Revisão Geral Anual corresponde à devolução do poder de compra aos servidores, conforme esse poder vai sendo corroído durante o ano, por conta da inflação. Porém, a Lei Complementar 173, que enviou recursos financeiros a Estados e Municípios para o combate à COVID19, proibiu que fosse feito o pagamento do RGA aos servidores até 31.12.2021. 

Para Pastorello, fazer a correção dos salários dos servidores é mais do que um direito deles, é uma medida de justiça.  

"Nenhum imposto foi aumentado, nenhuma isenção foi retirada, nem repasse aos Municípios, pelo contrário. Os únicos que tiveram os salários congelados foram os servidores públicos. Por isso precisamos nos programar para que seja feita a correção logo no início de 2022. Dizem que eu defendo os servidores. O que eu defendo, e é minha função, a prestação dos serviços públicos, e não se faz serviço público sem servidores públicos reconhecidos e valorizados," explica Pastorello. 

Diversos entendimentos e decisões pelo país reconheceram que a LC173 não proibiria o pagamento do RGA. Porém, também há entendimentos contrários. 

Pastorello defende que, para evitar discussões judiciais desnecessárias, que os pagamentos sejam feitos em 2022, já depois da vigência da Lei Federal, de forma a recompor o poder de compra também perdido em 2020 e 2021. 

Outro fator também cobrado pelo vereador é o comprometimento do limite de despesas de pessoal, que, atualmente, está com folga. 

"Eu fui eleito com princípios e valores. Exerço um papel institucional na Câmara, como Líder de Governo. Mas isso não está acima dos meus princípios e valores. Por isso me sinto muito à vontade para, além de ajudar em tudo o que posso o Executivo, também cobrar exercendo meu papel de vereador." Finaliza Pastorello. 

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