Lei Complementar mantém a isenção da cobrança de ICMS (Foto: Ilustrativa)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou na última terça-feira, a Lei Complementar 696/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto altera a Lei Complementar 631/2019, mantendo a isenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027. 

A promulgação, assinada pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi, foi publicada no Diário Oficial da Casa na última sexta-feira (9). O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM) - que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado. O Legislativo estadual, no entanto, derrubou o veto no último dia 30 de junho. 

“É um alívio para os cidadãos de Mato Grosso, que não aguentam mais pagar uma das tarifas de energia elétrica do país. Agora teremos segurança jurídica para que mais pessoas possam investir na instalação de usinas fotovoltaicas em suas residências ou empresas. Estamos vivenciando uma grande crise hídrica e energética e acreditamos que a energia solar seja uma das melhores formas de sairmos desse momento complicado”, afirmou. 

De acordo com Faissal, milhares de mato-grossenses investiram em usinas fotovoltaicas em suas residências e comércios para poder oferecerem um conforto maior para seus familiares. Para o parlamentar, a promulgação é apenas o primeiro passo e mostra a importância do bom trabalho feito pelos deputados estaduais na ALMT. 

“Apresentamos na última semana uma indicação ao governo do estado, através do Desenvolve MT, onde destaquei a necessidade de criação de linhas de crédito para incentivar o uso de energia solar, por conta da dificuldade da população em arcar com as altas tarifas de energia elétrica cobradas atualmente. As famílias têm deixando de colocar itens básicos na mesa, para arcar com as altas tarifas, sendo necessário a criação de alternativas que atendam essas pessoas, e a energia solar é uma delas”, completou o parlamentar. 

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