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Termina na próxima segunda-feira, 31 de maio, o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício de 2020. A obrigação é válida até mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2020 estará sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.

Liliane Moreira, da Gerência de Relacionamento e Comunicação do Sebrae MT, explica que a declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações no Sebrae, presencialmente ou pelos canais digitais e pelo telefone 0800 570 0800, que funciona 24 horas 7 dias por semana. Pode também recorrer às Salas do Empreendedor existentes em vários municípios.

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as orientações, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”.

O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório também disponível no mesmo link “Faça sua declaração anual de faturamento”.

O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.

Dos 196.652 Microempreendedores Individuais atuantes em Mato Grosso (Receita Federal de 2021) 81.722 já haviam feito a declaração anual, até o dia 05 de maio, segundo levantamento do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Em todo o país, o volume era de 4.651.921 declarações efetuadas.

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