Vitor Miguel, Secretário de Fazenda e prefeita Eliene (Foto: Assessoria)

Em função do momento delicado por conta das ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), a prefeita Eliene Liberato, garantiu a prorrogação no prazo do pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, a medida está assegurada pelo Decreto nº 263 de 16 de março de 2021, que altera o parágrafo terceiro do artigo 14 e o artigo 21 do Decreto nº 123, de 21/01/2021, prorrogando a data do vencimento da cota única com desconto especial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2021. 

Com o novo decreto, contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única terão o prazo até 10 de maio, com desconto de 20% e, até 10 de junho, com desconto de 10%. As novas normas serão executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral em decorrência da pandemia do novo Coronavírus. 

De acordo com o Secretário de Fazenda, Vitor Miguel, para obter o benefício da isenção do IPTU referente ao exercício 2021, o contribuinte terá que observar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 46, do Código Tributário Municipal, devendo o pedido de isenção ser apresentado até 10 de maio de 2021, acompanhado dos documentos que comprovem preencher as condições para fazer jus a isenção” ressaltou. 

O Decreto Municipal nº 263, de 16 de março de 2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição do dia 19/03/2021. 

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