Prefeita Eliene e Secretário de Saúde Dr. Sergio (Foto: Assessoria)

Apesar de Cáceres estar com classificação baixa para transmissão do coronavírus, dados do último Boletim da SES, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Cáceres, notificou o município para a adoção de medidas restritivas mais rigorosas para contenção do avanço da Covid-19 e controle da vacinação na cidade.  

Segundo as recomendações, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, cobrou da prefeita Eliene Liberato e do Secretário de Saúde, Dr. Sergio Arruda, o exercício do poder de polícia administrativa para impossibilitar a realização de festas, shows ou outros eventos que causem aglomeração de pessoas. Além disso, recomendou a adoção de providências severas para impedir privilégios indevidos durante a vacinação, garantindo o cumprimento das orientações do Ministério da Saúde em relação aos grupos prioritários.
Também alertou aos gestores que privilégios indevidos durante a vacinação podem resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa. 

Aos conselheiros municipais de Saúde, o MPMT enfatizou a obrigatoriedade do exercício, no âmbito de suas atribuições, do controle social e de fiscalizar a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19, além de encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades. 

O Ministério Público recomendou às polícias Civil e Militar a adoção das providências legais cabíveis para aqueles que insistirem no descumprimento das normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social. Destaca que deverão ser apurados os casos de descumprimento para responsabilização no âmbito criminal. 

A notificação recomendatória foi expedida no dia 17 de fevereiro. 

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