Arquivo

Quatro Projetos de Leis (PL) estarão na Ordem do Dia na sessão extraordinária desta quinta-feira (17). Com início marcado para as 10 horas, todos os projetos em apreciação são de autoria do executivo e visam o ano de 2021.  

As 10h será votado em segundo turno o Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020,  "que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. altera a redação do art. 89-A, e inclui os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-I, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres". Este Projeto foi aprovado em primeiro turno na 176ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (14), por 12 votos a favor e 2 contra (vereadores Claudio Henrique Donatoni e Valdeníria Dutra). 

Outro projeto é o Projeto de Lei nº 067 que será votado em primeiro turno. O PLdispõe sobre autorização na Lei nº 2618, de 19 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018/2021 e da outras providências, visando adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei orçamentária anual." 

Na pauta ainda serão votados em primeiro turno mais dois Projetos de Lei, o PL nº 029, que estabelece diretrizes, metas e as prioridades da administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2021 e dá outras providências e o PL nº 068, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências." 

Todas as votações serão transmitidas ao vivo pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook  

»     Comentar

Nome
Email	(seu email não será exposto)
Cidade
	(Máximo 1200 caracteres)
Codigo