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Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC)  nº 36/2020  que isenta aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária, de 14% da alíquota. Com isso, foram revogados os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro deste ano. 

Desde julho vem sendo praticado o desconto de 14% com relação à contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas cujos rendimentos são superiores a R$ 3 mil. De autoria do Deputado Lúdio Cabral (PT), o objetivo do PLC é acabar com a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a todos os aposentados e pensionistas na parcela da remuneração até o teto do INSS.   

A partir de agora, o PLC 36 segue para sanção governamental. Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), a propositura teve parecer favorável e chegou a receber dois substitutivos integrais que foram rejeitados.  O governo também apresentou duas propostas para isentar os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 4 mil, mas os parlamentares não aceitaram. 

Para o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), após meses de discussões e divergências a respeito da proposta, a aprovação foi uma grande vitória. “Nada mais justo a isenção para os aposentados e pensionistas estaduais até o valor do teto do INSS, ou seja, que recebem até R$ 6,1 mil”, declarou. 

O deputado estadual Dr. João (MDB) ressaltou o seu apoio à categoria que vinha desde o começo do ano lutando contra esse novo desconto, que foi aprovado em janeiro, com a Reforma da Previdência. 

“Aos milhares de servidores do Estado saibam que estamos juntos nesta luta, hoje saímos vitoriosos e sem dúvida mais fortalecidos”, afirmou Dr. João. 

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