Prefeitura de Cáceres acionada pela Justiça (Foto: Arquivo)

Já há mais de um ano e meio sem os atendimentos médicos oferecidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste, Cáceres ainda terá que pagar uma conta atrasada.

Em novembro de 2018, depois de perder a eleição para a presidência do Consórcio, o prefeito Francis Maris Cruz (PSDB) resolveu que, o Consórcio que ele queria presidir não servia mais. Pediu a saída do Consórcio, com a antecedência de 3 meses, e ainda reteve o pagamento mensal, em parte recebido do Governo do Estado (PAICI) alegando que o Consórcio causava prejuízo e estaria devendo ao município.

Não foi esse o entendimento da 4ª Vara Cível de Cáceres, que reconheceu no processo 1003080-90.2019.8.11.0006 que quem deve ao CISOMT é o Município de Cáceres, no montante de  R$ 297.539,76, pelo fato do prefeito ter recebido recursos do Estado, destinados ao Consórcio, e não ter repassado, bem como por três meses de consultas e exames feitas pelo Consórcio, para a população de Cáceres, que o prefeito se negou a pagar.

A base da defesa do Município foi  apenas o resultado de uma apuração de execução dos serviços prestados pelo CISOMT (id: 23187937) realizado pela Empresa Excelência Assessoria e Consultoria em Saúde, porém, não foram trazidos ao Juízo os documentos comprobatórios que fundamentaram o resultado apresentado pela empresa.
Sem provas das alegações da Assessoria, coube ao juízo aplicar a sentença de quase 300 mil reais.

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