Terreno Sujo 

A prefeitura está notificando os proprietários de terrenos urbanos que estão sujos e se não forem limpos no prazo estipulado, a prefeitura limpa e, além da multa pela sujeira, o proprietário também pagará pela limpeza, é o que assegura os artigos 161 e 162 da Lei Complementar de 19 de 21 de dezembro de 1995. Cabe ressaltar que o valor da multa é bem salgadinho, o proprietário vai ter que desembolsar 50 UFIC o que corresponde a uma bagatela de R$ 3.121,00. É xô mano, fica muito mais barato pagar pra limpar ou mesmo ter que encarar a foice e a enxada. Fica a dica.  

IPVA 2023 

Proprietários de veículos mato-grossenses têm até o dia 31 de maio para realizar o pagamento do IPVA, referente ao ano de 2023. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com 15% de desconto, em duas ou três parcelas com desconto, ou, ainda, em até oito vezes, sem acréscimo de juros. Tanto o pagamento em conta única quanto para parcelamento, a data de recolhimento do tributo é a mesma. O desconto para pagamento parcelado é concedido conforme o número de prestações selecionado, sendo 10% para pagamento em duas vezes e 5% para três parcelas. Já o pagamento de oito vezes sem juros, nesse caso sem descontos, pode ser feito desde que se enquadre nos termos da legislação em vigor, entre eles, que a última parcela deve ser quitada até dezembro de 2023 e que o valor mínimo de cada prestação seja de pelo menos uma UPF/MT, que nesse mês equivale a R$ 227,84. 

CPI do MST 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade da investigação aberta para apurar o suposto envolvimento do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), com atos antidemocráticos. A decisão de Moraes foi assinada no dia 17 deste mês e veio à tona hoje (23) no primeiro dia de trabalho da comissão. Na decisão, Moraes entendeu que o caso pode ter conexão com as investigações sobre atos golpistas que tramitam no Supremo e determinou que a Polícia Federal prossiga com a investigação. 

Pavimentação 

Mais nove ruas receberão pavimentação asfáltica em Cáceres, a ordem de serviço já foi assinada pela prefeita Eliene Liberato na sexta-feira,19. Vão ser asfaltadas as ruas  Tuiuiús, no bairro Vila Mariana, Avestruz, Guaíra, dos Passos e dos Duarte no São Luís e  bairro da Ponte,   do Flamengo, Botafogo e Travessa Fluminense, no Santa Cruz e Travessa da Luz, no Jardim Celeste. Também foi autorizado a empresa Spin Soluções e Projetos Inteligentes a elaborar o projeto de asfaltamento da continuidade da avenida Getúlio Vargas. Com essas e muitas outras que estão por vir, sem dúvida a gestão Eliene Liberato está desenvolvendo o maior projeto de asfaltamento já visto no município.   

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