Assessoria

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, solicita da Prefeitura que encaminhe à Câmara cópias de todos os documentos pertinentes a todos os protocolos de agendamentos para atendimentos médicos não concretizados nos últimos três anos. 

Em termos simples, o requerimento busca registros de todas as vezes em que cidadãos solicitaram serviços da Secretaria Municipal de Saúde e não foram atendidos até a presente data, ainda aguardando a marcação de sua consulta ou exame. 

De autoria do Vereador Marcos Ribeiro, a proposição se fundamenta em denúncias dos munícipes que buscaram agendar um exame, procedimento médico ou consulta médica e estão sendo preteridos na fila de espera; Marcos afirma que há pessoas na fila há vários anos, enquanto outras são atendidas pouco tempo depois de solicitarem o serviço. 

Ele diz ter documentos comprovando que está havendo uma burla na ordem de realização dos exames e consultas médicas, com preferência de uns em detrimento de outros e sem triagem dos grupos prioritários. 

O Vereador salienta que buscará a realização de estudo para criação de um projeto de lei visando proibir a prática de "fura-filas" em Cáceres. Marcos informa que sua proposta é estabelecer uma multa para ações que fraudem a ordem de preferência dos grupos de pessoas que estão na fila de espera de exame ou consulta médica, bem como dar prioridade aos que pertençam a grupos prioritários ou de risco. 

Comprovada a irregularidade com o agravante de estar sendo auxiliada por agentes públicos, no eventual projeto de lei o autor do requerimento fixará parâmetros para punição aos servidores envolvidos, a qual poderá também ser definida por decreto do Executivo. 

Outra finalidade do requerimento em questão - e da eventual lei municipal, se criada - é garantir a destinação correta dos recursos provenientes da Saúde. 

Autor do requerimento Vereador Marcos Ribeiro 

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