Diretora administrativa: Rosane Michels
Terça-feira, 09 de Agosto de 2022
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
Prefeitura Educação
Sefaz prorroga prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional até 29 de abril
Data:25/04/2022 - Hora:16h41
Sefaz prorroga prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional até 29 de abril
Divulgação

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou até o último dia útil de abril (29.04) o prazo para que micro e pequenas empresas mato-grossenses, optantes pelo Simples Nacional em 2022, regularizem pendências de débitos ou irregularidade cadastral para que continuem enquadradas no regime tributário simplificado. 

Instituído pela Portaria 072/2022, publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial, o novo prazo beneficia contribuintes do Estado que fizeram a adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro desse ano. A portaria ajusta as datas em conformidade com a Resolução n° 166, de 18 de março de 2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

Com a medida, a Sefaz permite que o micro e pequeno empresário tenha mais tempo para regularizar pendências cadastrais ou tributárias. Aqueles que permanecerem irregulares podem ter seu pedido indeferido e não ser enquadrado no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. 

Em virtude do novo prazo para regularização, ficam também alteradas as datas para publicação do Termo de Indeferimento emitido pela Coordenadoria de Cadastro (CCAT) e para o contribuinte entrar com recurso. Dessa forma, o Termo que traz a lista dos enquadramentos indeferidos pela Sefaz será disponibilizado no dia 18 de maio de 2022. 

Já o prazo para recurso vai encerrar no dia 4 de julho de 2022. O recurso deve ser protocolado via Sistema e-Process, instruído com os documentos que comprovem a inexistência da irregularidade apontada no Termo de Indeferimento. O contribuinte ou contabilista poderá tomar conhecimento das causas do indeferimento até o dia 26 de abril no site da Sefaz, no menu “Serviços”, opção Simples Nacional e depois Indeferimento da Opção. 

Consideram-se irregularidades débitos pendentes de pagamento, que excederem o valor limite da receita bruta anual ou que estiverem omissos na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Bem como micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada. Outros tipos que irregularidades que podem causar indeferimento podem ser consultadas na Portaria 251/2021. 

 




fonte: Assessoria



anuncie AREEIRA rotary
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
covid
Multivida
zoom
High Society
Destaque VIP as jovens Leticia Galeassi e Isabel Fernanda eleitas Musa do FIPe e Musa da Pesca neste sábado em Cáceres. As vencedoras disputaram o título com outras 7 candidatas numa noite de glamour realizada no salão de eventos da Sematur. Elas serão as representantes da beleza da mulher pantaneira em ocasião ao 39º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, que acontece no período de 13 a 17 de julho.  Um ano repleto de paz, felicidades e saúde é o que desejamos a advogada Marly Fátima Ferreira que completou mais uma primavera. Que você possa guardar deste aniversário as melhores lembranças. Feliz Ano com muitas conquistas e realizações.  Fluidos positivos a querida Denise Cristina Arruda Amorim que festeja data nova em comemoração ao lado dos familiares e seleto rol de amigos.  Que a vida continue agraciando você com muito amor, saúde, sucesso e paz. Que o novo ano lhe traga muita alegria e surpresas boas. Seja muito feliz amiga.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados