Diretora administrativa: Rosane Michels
Terça-feira, 09 de Agosto de 2022
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
Cepesca discute modernização da Política de Pesca em Mato Grosso
Data:12/02/2022 - Hora:08h16
Cepesca discute modernização da Política de Pesca em Mato Grosso
Divulgação

A revisão e modernização da política da Lei de Pesca do Estado de Mato Grosso foi um dos temas centrais do encontro do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), que teve sua primeira reunião ordinária de 2022. A reunião aconteceu em forma de videoconferência e transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Sema. 

A modernização é realizada por minuta que propõe mudança da Política de pesca. O Cepesca delibera sobre propostas de alterações legislativa que são enviadas ao governador do Estado, que tem a prerrogativa de encaminhar para parecer jurídico e para Assembleia Legislativa. 

Durante a reunião, o subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira, respondeu a questionamentos e dúvidas dos conselheiros sobre a discussão da restrição para abate, transporte e armazenamento da pesca amadora, cujo Projeto de Lei foi arquivado pela Assembleia Legislativa em 2019. 

O Cepesca, cumprindo o papel de propor alterações nas normas que visa regulamentar a política de pesca do estado, voltou novamente a discussão da minuta da Política de Pesca de MT. A Sema apresentou a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente consulta jurídica sobre a possibilidade de limitação da pesca esportiva por meio de Resolução do Conselho de Pesca, conforme foi deliberado pelos conselheiros em dezembro de 2021. 

O questionamento da Sema foi baseado na importância de se ter esclarecimentos sobre a competência do Cepesca, considerando o impacto que a decisão pode trazer para os setores envolvidos e pelas polêmicas que o tema proporciona na sociedade mato-grossense. Também foi apontado o fato de a proibição do abate e transporte do peixe para pescadores amadores serem consideradas medidas restritivas que influenciam diretamente nos direitos e deveres dos cidadãos em todo o território do estado. 

A subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente pontuou em resposta que a Constituição Federal traz o Princípio da Legalidade, que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. “Diante da argumentação exposta concluímos pela impossibilidade de edição de resolução de caráter normativo sem o devido respaldo legal, bem como recomendamos que a matéria seja tratada por meio de lei formal no âmbito do Poder Legislativo estadual”, conforme descrito no documento. 

O presidente do Cepesca e secretário Executivo da Sema, Alex Marega, acatou o parecer da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente. “Vamos garantir que todo esse processo seja feito de forma legal. Cepesca vai continuar discutindo e colocando em votação as propostas para encaminhar para o governador do estado. Minuta que estamos discutindo moderniza a Política de Pesca e o Conselho, que tem membros professores, pesquisadores, pescadores e pessoas que vivem do comércio da pesca pode contribuir muito”, afirma Alex Marega. 

A reunião também expos um Manifesto assinado por Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Mato Grosso, Colônias de pescadores e instituições ligadas a pesca e meio ambiente. 

Participaram da reunião os deputados estaduais Carlos Avallone e Wilson Santos. 




fonte: Assessoria



rotary JBA anuncie aqui
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
Multivida
zoom
covid
High Society
Destaque VIP as jovens Leticia Galeassi e Isabel Fernanda eleitas Musa do FIPe e Musa da Pesca neste sábado em Cáceres. As vencedoras disputaram o título com outras 7 candidatas numa noite de glamour realizada no salão de eventos da Sematur. Elas serão as representantes da beleza da mulher pantaneira em ocasião ao 39º Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, que acontece no período de 13 a 17 de julho.  Um ano repleto de paz, felicidades e saúde é o que desejamos a advogada Marly Fátima Ferreira que completou mais uma primavera. Que você possa guardar deste aniversário as melhores lembranças. Feliz Ano com muitas conquistas e realizações.  Fluidos positivos a querida Denise Cristina Arruda Amorim que festeja data nova em comemoração ao lado dos familiares e seleto rol de amigos.  Que a vida continue agraciando você com muito amor, saúde, sucesso e paz. Que o novo ano lhe traga muita alegria e surpresas boas. Seja muito feliz amiga.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados