Câmara requer presença do IPHAN e maior prazo para consulta pública da minuta que regulamenta imóv

Data:15/10/2021 - Hora:09h02

Indicação é do vereador Cézare Pastorello (Foto: Assessoria)

Foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Cáceres, indicação solicitando à Mesa Diretora que encaminhe expediente ao Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) requerendo a dilação do prazo da consulta pública para a minuta da instrução normativa para os bens edificados tombados no município.

Também será solicitada a apresentação presencial da minuta em questão e das alterações sugeridas, antes da publicação da consulta, bem como a contratação de profissional da área de patrimônio histórico, arqueologia ou área afim para assessoramento ao Legislativo neste processo.

De autoria do vereador Cézare Pastorello, a indicação diz respeito à consulta pública aberta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal vinculada à Secretaria Especial da Cultura e ao Ministério do Turismo, referente às minutas de portaria que estabelece novas regras sobre bens tomados na cidade.

Com prazo de 30 dias, a consulta termina nesta sexta-feira, dia 15, data a partir da qual a portaria será publicada no Diário Oficial da União e as novas regras poderão entrar em vigor. Pastorello considera curto este prazo para discussão do tema com a sociedade.

O vereador ressalta que a Câmara não recebeu expediente oficial do Iphan informando a abertura do prazo, nem cópia da minuta antes da publicação no site do próprio Instituto.

Deste modo, ao considerar essencial uma Instrução Normativa do patrimônio tombado e reafirmar o impacto que tal minuta trará para o município, o autor da propositura julga necessária a ampliação do prazo da consulta pública e a apresentação das novas regras e alterações para maior transparência e entendimento.

Pastorello complementa a indicação valorizando a visão técnica que um profissional da área irá oferecer quando da análise das novas regras, aperfeiçoando a discussão junto à sociedade, especialmente se este possuir notório conhecimento sobre a realidade de Cáceres, sua história e sua cultura.

fonte: Assessoria

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