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TCE-MT reprova contas/2011 da Defensoria Pública Estadual
Data:28/11/2012 - Hora:13h05
TCE-MT reprova contas/2011 da Defensoria Pública Estadual
Foram julgadas irregulares as contas anuais de gestão da Defensoria Pública de Mato Grosso, gestão de André Luiz Prieto, exercício de 2011, durante sessão plenária de ontem, (27). O processo foi relatado inicialmente pelo conselheiro aposentado, Alencar Soares e concluído pelo conselheiro Valter Albano, da 2º Relatoria. Foram encontradas 36 irregularidades, sendo 28 falhas graves, entre elas impropriedades no repasse ao Fundo de Previdência Social, aquisição indevida de combustíveis e contratação de serviços como de transporte aéreo e terrestre. Albano ressaltou que não foi possível mensurar valores com relação aos danos provocados ao erário já que houve sonegação de informações e documentos por parte da Defensoria Pública. Neste caso foi determinada uma tomada de contas especial para apurar os valores dos danos, a previsão é que os trabalhos sejam concluídos até 15 de maio de 2013. Foi determinada a restituição de R$ 698,33 referentes a juros e multas no pagamento em atraso de faturas de consumo de energia elétrica. Além disso, Prieto foi multado em R$7.400,00 (140 UPF) pelas falhas no repasse ao Fundo Previdenciário. O relator recomendou que o atual gestor aprimore o Sistema de Controle Interno. Também foi julgada parcialmente procedente a representação interna em desfavor da Defensoria Pública de Mato Grosso por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, praticados pelos agentes públicos André Luiz Prieto (ex-defensor público geral) e Emanuel Rosa de Oliveira (ex-chefe de gabinete da Defensoria Pública) na execução do Contrato nº 04/2011, Os atos foram firmados entre a Defensoria e a empresa Comercial Amazônia Petróleo Ltda., bem como na execução do Contrato nº 04/2011, firmado entre a Defensoria e a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda. para fretamento de aeronaves mediante aquisição de 512,50 horas/vôo. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima e julgado na sessão plenária do dia 27/11. O Pleno decidiu pela condenação de André Luiz Prieto, Emanoel Rosa de Oliveira e Luciomar Araújo Bastos, representante da empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda., para que, solidariamente, restituam aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, o valor correspondente a 687,10 UPF, correspondente a R$ 36.718,62. Também fora aplicada multa no valor correspondente a 687,10 UPF (R$ 36.718,62) a André Luiz Prieto, sendo que o mesmo valor fora aplicada como multa para Emanoel Rosa de Oliveira e ao empresário Luciomar Araújo Bastos, tendo em vista a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultou dano ao erário. Foi determinado ao atual Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso que, em virtude do descumprimento da sub-cláusula 2.12 da cláusula 2ª e da cláusula 3ª, sub-cláusula 3.3 do contrato nº 04/2011 e, conseqüentemente, do art. 66 da Lei nº 8666/1993, inicie, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, processo administrativo com vistas a aplicar à Mundial Viagens e Turismo. A decisão foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis e as multas impostas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias.


fonte: Da Redação



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 Queridos amigos Luiz Catelan e Sebastiana (Batana), é com todo orgulho que cabe em nossos corações que felicitamos vocês pelas bodas de ouro. Durante esses anos souberam alimentar a  chama do amor, sendo exemplo e inspiração para muitos casais  e hoje cinquenta anos depois  vocês continuam dando lição do que é companheirismo, amor, respeito, carinho... Para nós do JCC é um prazer partilhar desse lindo momento,  e poder estar ao lado de vocês nessa comemoração  de Bodas de Ouro. Certamente foi um longo caminho, dias e dias de alegrias, algumas tristezas, mas sobretudo muito amor. Desejamos de coração muitas felicidades para tudo o que juntos  ainda viverão! E nesse brinde especial do JCC o melhor momento do grande dia... Parabéns a você Sônia Arruda Pinheiro do Amaral! Hoje é o seu aniversário e por isso é um dia de festa. Espero que celebre com muita alegria e encha o coração de gratidão e esperança para viver mais um ano de vida. Desejamos toda a felicidade do mundo, muito amor, sucesso e saúde para todos os dias. Você merece tudo de bom que acontecer, pois é uma pessoa especial. Feliz Aniversário! Os flashs hoje são especiais a você. Nas fotos com a filha Simone. Simpática sindicalista, a agricultora familiar Rafaela Cunha, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cáceres, já idealizando preparativos para o jubileu de ouro da sua base em 2020.
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