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ALMT aprovou 45 leis de enfrentamento à pandemia
Data:06/11/2020 - Hora:08h27
ALMT aprovou 45 leis de enfrentamento à pandemia
FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Já foram apresentados na Assembleia Legislativa 314 projetos de lei para combater as consequências da pandemia do novo coronavírus na economia e na saúde da população. Desse total, 308 são de autoria de parlamentares e colegiados, as outras seis são Mensagens e 45 já se tornaram lei.

Os dados são da Secretaria de Serviço Legislativos e demostram o empenho dos deputados na apreciação e elaboração de propostas para atender os cidadãos e o setor produtivo do estado. A Lei Ordinária nº 11216/2020, sancionada no fim de setembro, está entre as normas que foram apresentadas e aprovadas pela Assembleia. De autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o texto institui o Memorial Covid-19, a ser criado em plataforma digital, em homenagem às vítimas da doença e aos profissionais que trabalham no combate à pandemia.

Já a Lei Ordinária nº 11215/2020, apresentada pelo deputado licenciado Valdir Barranco (PT) garante ao consumidor de lojas e magazines a possibilidade de consultar faturas e boletos pela internet enquanto Mato Grosso permanecer em estado de calamidade pública, declarada por contado da pandemia.

O primeiro projeto de lei de combate à Covid-19 foi apresentado pelas lideranças partidárias. O PL, apresentado em 18 de março de 2020, foi aprovado em redação final no mesmo dia. Ele foi sancionado e virou a Lei nº 11097/2020, que proíbe os estabelecimentos comerciais de elevarem, sem justa causa, o preço de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate ao vírus da Covid-19. 

Projetos que viram leis e que abordam a pandemia da Covid-19:

1. Lei Ordinária - 11097/2020 - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso. 

2. Lei Ordinária - 11107/2020 - Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. 

3. Lei Ordinária - 11110/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

4. Lei Ordinária - 11113/2020 - Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

5. Lei Ordinária - 11115/2020 - Fica determinada, no âmbito do estado de Mato Grosso, que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. 

6. Lei Ordinária - 11117/2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspendem todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

7. Lei Ordinária - 11124/2020 - Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

8. Lei Ordinária - 11125/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de acesso de “assinatura mensal para credenciados de acesso aos sistemas informatizados” referente aos meses de abril e maio de 2020. 

9. Lei Ordinária - 11128/2020 - Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso. 

10. Lei Ordinária - 11131/2020 - Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública. 

11. Lei Ordinária - 11134/2020 - Acrescenta o art. 44-a à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências. 

12. Lei Ordinária - 11139/2020 - Institui o sistema de informação numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela Covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT.  

13. Lei Ordinária - 11143/2020 - Determina às clinicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19. 

14. Lei Ordinária - 11150/2020 - Dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. 

15. Lei Ordinária - 11155/2020 - Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social. 

16. Lei Ordinária - 11156/2020 - Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. 

17. Lei Ordinária - 11157/2020 - Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria “v” do estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. 

18. Lei Ordinária - 11158/2020 - Determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso. 

19. Lei Ordinária - 11159/2020 - Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de calamidade pública. 

20. Lei Ordinária - 11160/2020 - Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - Covid-19. 

21. Lei Ordinária - 11164/2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. 

22. Lei Ordinária - 11165/2020 - Determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública. 

23. Lei Ordinária - 11166/2020 - Assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do Coronavírus/Covid-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia. 

24. Lei Ordinária - 11167/2020 -  Estabelece “Fila Zero” nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

25. Lei Ordinária - 11168/2020 - Estabelece procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado de Mato Grosso. 

26. Lei Ordinária - 11169/2020 - Em caráter excepcional concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. 

27. Lei Ordinária - 11171/2020 - Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. 

28. Lei Ordinária - 11172/2020 - Institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.  

29. Lei Ordinária - 11173/2020 - Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo quanto aos cuidados e atenções necessárias em razão da Covid-19 nos estabelecimentos em funcionamento no estado de Mato Grosso.  

30. Lei Ordinária - 11174/2020 - Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumpram as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com Coronavírus/Covid-19.  

31. Lei Ordinária - 11175/2020 - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o Coronavírus/Covid-19, na forma que indica, e dá outras providências.  

32. Lei Ordinária - 11176/2020 - Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.  

33. Lei Ordinária - 11177/2020 - Acrescenta dispositivo à lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de Covid-19.  

34. Lei Ordinária - 11178/2020 - Dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes de consumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito, incluindo cartórios de protesto do estado de mato grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).  

35. Lei Ordinária - 11181/2020 - Fixa norma de interpretação do art.1º da lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.  

36. Lei Ordinária - 11182/2020 - autoriza o poder executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus. 

37. Lei Ordinária - 11183/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas no setor cultural para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus. 

38. Lei Ordinária - 11184/2020 - Dispõe sobre a autorização de o poder executivo estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPIs, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado de Mato Grosso.

39. Lei Ordinária - 11192/2020 - Dispõe sobre o procedimento de utilização pelas forças de segurança pública e pelos profissionais da saúde, durante o período de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (Covid-19), de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, e dá outras providências.

40. Lei Ordinária - 11208/2020 -  Regulamenta no âmbito do estado de mato grosso a lei federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (sars-cov-2).

41. Lei Ordinária - 11210/2020 - Autoriza o poder executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia da covid-19/ coronavírus e dá outras providências.

42. Lei Ordinária - 11211/2020 - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no estado de Mato Grosso.

43. Lei Ordinária - 11215/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no estado de mato grosso disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes durante o estado de calamidade pública, decretado pelo governo do estado em decorrência do novo coronavírus - covid-19.

44. Lei Ordinária - 11216/2020 -  INSTITUI O MEMORIAL COVID-19, EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 E AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Um projeto de lei complementar que virou lei complementar:    

45. Lei Complementar - 667/2020 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o Coronavírus (Covid-19), lotados na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências.  

Todos os projetos de lei que abordam o novo Coronavírus:

1. Projeto de lei n° 202/2020 – Lideranças Partidárias - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso. 

2. Projeto de lei - n° 203/2020 – deputado Sílvio Fávero - Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020. 

3. Projeto de lei n° 204/2020 – Lideranças Partidárias - Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. 

4. Projeto de lei n° 205/2020 – Lideranças Partidárias - Dispõe sobre a garantia aos alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados e beneficiados no bolsa família e no Programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas continuarão tendo direito à alimentação escolar.  

5. Projeto de lei n° 206/2020 – Lideranças Partidárias - Assegura ao consumidor, no âmbito de Mato Grosso, a remarcação de pacotes de viagens adquiridos em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus - SA RS-CIV-2, e dá outras providências. 

6.Projeto de lei n° 207/2020 – deputado João Batista - Acrescenta dispositivo a Lei n° 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências. 

7. Projeto de lei n° 209/2020 – Valdir Barranco - Fica determinado no âmbito do estado de Mato Grosso que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus e dá outras providências. 

8. Projeto de lei n° 220/2020 – deputado Ulysses Moraes - Suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso até o término do estado de calamidade pública decretado pela União em virtude do novo Coronavírus. 

9. Projeto de lei n° 221/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Institui o Sistema de Informação Numérica de suspeita de infecção, infectados e de mortes causados pelo Covid-19 no Estado de Mato Grosso – SICOVID/MT. 

10. Projeto de lei n° 222/2020 – deputado Silvio Fávero - Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19. 

11. Projeto de lei n° 223/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a política estadual de Operações de Emergência em Saúde Pública para prevenir e combater a infecção humana pelo novo Coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

12. Projeto de lei n° 224/2020 – deputado Valdir Barranco - Fica criado dentro do Estado de Mato Grosso o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei Federal n° 13.979, 6 de fevereiro de 2020. 

13. Projeto de lei n° 225/2020 - deputado Valdir Barranco - Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news; sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso. 

14. Projeto de lei n° 226/2020 – deputado Valdir Barranco - Veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. 

15. Projeto de lei n° 227/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. 

16. Projeto de lei n° 228/2020 - deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidentes sobre as receitas de correntes do fechamento de todas as atividades comerciais no Estado de Mato Grosso em razão da covid-19. 

17. Projeto de lei n° 229/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a implementação, pelo Estado de Mato Grosso, de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. 

18. Projeto de lei n° 230/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19). 

19. Projeto de lei n° 231/2020 – deputado Valdir Barranco – Autoriza o governo do estado de Mato Grosso a prover recurso para venda de alimentos de pequenos (as) agricultores (as) familiares e distribuí-los à população de baixa renda, hospitais públicos e aos asilos mato-grossenses, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona. 

20. Projeto de lei n° 232/2020 – deputado Wilson Santos - Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e Streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus.  

21. Projeto de lei 233 n° 233/2020 – deputado Sílvio Fávero - Estabelece a obrigatoriedade para restaurantes e demais estabelecimentos públicos ou privados, que realizam a aglomeração de pessoas ou clientes em espaços fechados, manterem divisão física mínima entre esses, no estado de Mato Grosso, de modo a permitir a realização de seus serviços em períodos de epidemias e pandemias. 

22. Projeto de lei  n° 234/2020 – deputado Wilson Santos - Dispõe sobre a isenção de pedágio aos profissionais de aéreas essenciais, enquanto durar o plano de contingenciamento do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

23. Projeto de lei n° 235/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências. 

24. Projeto de lei n° 236/2020 – deputado Max Russi - Dispõe sobre suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios mato-grossenses com o estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo em decorrência da pandemia de Coronavírus. 

25. Projeto de lei n° 237/2020 – deputado Max Russi - Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública. 

26. Projeto de lei n° 240/2020 – deputado João Batista - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e em ações judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus. 

27. Projeto de lei n° 241/2020 – deputada - Janaina Riva - Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços no estado de Mato Grosso. 

28. Projeto de lei n° 242/2020 – deputado Dr. Gimenez - Dispensa os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. 

29. Projeto de lei n° 243/2020 - deputado Dr. Gimenez - Adota medidas, no âmbito do estado de Mato Grosso, para proteger a população e garantir o acesso aos transportes públicos, no período de duração da pandemia do Coronavírus. 

30. Projeto de lei n° 244/2020 – deputado Dr. Gimenez - Dispõe sobre a plataforma de educação à distância para alunos da Rede Estadual de Ensino durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavirus e dá outras providências. 

31. Projeto de lei n° 245/2020 – deputado Dr. Gimenez - Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados para combater a contaminação por Coronavírus, sem redução de salário. 

32. Projeto de lei n° 246/2020 – Lideranças Partidárias - Acrescenta o artigo 25-A a Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008 que “estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências”. 

33. Projeto de lei n° 247/2020 – deputado Max Russi - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. 

34. Projeto de lei n° 248/2020 – deputado Nininho - Fica suspensa a inscrição em qualquer cadastro de débitos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência do decreto do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do Coronavírus, e adota outras providências. 

35. Projeto de lei n° 249/2020 – deputado Nininho - Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso continuo em casos de calamidade pública ou quarentena nos moldes do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020. 

36. Projeto de lei n° 250/2020 – deputado Silvio Fávero - Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020. 

37. Projeto de lei n° 251/2020 – deputado Valdir Barranco -= Institui a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de saúde do estado do Mato Grosso, designarem uma comissão especial institucional para às ações de prevenção do contágio de Covid 19.  

38. Projeto de lei n° 252/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado do Mato Grosso. 

39. Projeto de lei - n° 253/2020 – deputado Valdir Barranco - Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. 

40. Projeto de lei n° 254/2020 – deputado Valdir Barranco - Determina a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores que tenham contato direto com o público durante a situação de emergência/estado de calamidade pública em saúde decretada pelo poder executivo. 

41. Projeto de lei n° 255/2020 – deputado Valdir Barranco - Garante a gratuidade da incineração de corpos de pessoas de família de baixa renda em casos de mortes decorrentes da epidemia provocada pelo Coronavírus. 

42. Projeto de lei n° 256/2020 – deputado Valdir Barranco - Autoriza o poder executivo a criação do aplicativo “escola remota” que, disponibiliza aulas diárias com conteúdos didáticos para crianças que foram afetadas pela pandemia Covid-19, no estado do Mato Grosso, e dá outras providências. 

43. Projeto de lei n° 257/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a implementação do programa remédio em casa, durante a epidemia do covid-19 e dá outras providências.  

44. Projeto de lei n° 258/2020 – deputado Wilson Santos - Autoriza o governo do estado de Mato Grosso a aquisição prioritária de alimentos de agricultores (as) familiares e pescadores (as) artesanais, de produtos extrativos conforme a política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais – compra coletiva/mt, em casos de emergência e calamidade, bem como garantir condições de abastecimento, na forma que menciona. 

45. Projeto de lei n° 259/2020 – mensagem nº 32/2020 - Altera a lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo departamento estadual de trânsito e dá outras providências.   

46. Projeto de lei n° 260/2020 – deputado Paulo Araújo - Autoriza o poder executivo a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de prevenção e enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19). 

47. Projeto de lei n° 261/2020 – deputado Paulo Araújo - Autoriza o poder executivo a estabelecer horários diferenciados de funcionamento das instituições públicas estaduais de Mato Grosso, como forma de evitar aglomeração de pessoas e disseminação do covid-19. 

48. Projeto de lei n° 264/2020 – deputado Thiago Silva - Autoriza a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo Coronavírus, no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

49. Projeto de lei n° 266/2020 – deputado Thiago Silva - Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

50. Projeto de lei n° 267/2020 – deputado Thiago Silva - autoriza a implementação de um sistema de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar mato-grossense durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual” e dá outras providências. 

51. Projeto de lei n° 268/2020 - deputado Thiago Silva - determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas no estado de Mato Grosso, para microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual”. 

52. Projeto de lei n° 269/2020 -   deputado - deputado Dr. João - Dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas 

53. Projeto de lei n° 270/2020 – deputada Janaina Riva - Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. 

54. Projeto de lei n° 271/2020 - deputado Thiago Silva - Assegura aos locatários de imóveis para o funcionamento de templos religiosos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades religiosas para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. 

55. Projeto de lei n° 272/2020 – deputado Silvio Fávero - Suspende por 90 dias, o cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais junto as instituições financeiras, em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19). 

56. Projeto de lei n° 273/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Dispõe sobre a suspensão dos pagamentos de parcelas de empréstimos pessoais e contratos de crédito consignado concedido pelas instituições financeiras, pública ou privada, aos consumidores. 

57. Projeto de lei n° 274/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de Coronavírus (Covid-19). 

58. Projeto de lei n° 275/2020 – deputado Dr. João - Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. 

59. Projeto de lei n° 276/2020 – deputado Dr. João - Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020. 

60. Projeto de lei n° 277/2020 – deputado Ulysses Moraes - Suspende o pagamento da verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo durante o estado de calamidade pública estadual e realoca os recursos inicialmente assegurados no orçamento para o pagamento da verba estabelecida na lei 9.493/2010 para o custeio de despesas relacionadas ao combate ao novo Coronavírus. 

61. Projeto de lei n° 279/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, em relação aos templos religiosos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

62. Projeto de lei n° 280/2020 – deputado Silvio Fávero - Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e filantrópicos no estado de Mato Grosso, enquanto durar a crise causada pelo Covid-19. 

63. Projeto de lei n° 281/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus/Covid-19. 

64. Projeto de lei n° 282/2020 -  deputado Valdir Barranco - Assegura aos locatários de imóveis para o funcionamento de consultórios médicos e odontológicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades para atendimento das medidas de combate à covid-19, e dá outras providências. 

65. Projeto de lei n° 283/2020 – deputado Valdir Barranco - Veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia causada pelo agente covid-19. 

66. Projeto de lei n° 284/2020 – deputado Sargento Vidal - Institui o banco emergencial de rações à cães e gatos em situação de abandono e abrigamento destinadas a ONG’s, protetores independentes previamente cadastradas no estado de Mato Grosso. 

67. Projeto de lei n° 286/2020 - deputado Wilson Santos - Permite a cada membro do Poder Legislativo Estadual realocar de no mínimo 30% (trinta por cento) da verba indenizatória que deverá ser destinado para o custeio das despesas relativas ao combate ao novo Coronavírus, durante a vigência do estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual declarada pelo Decreto nº 424 de 25 de março de 2020. 

68. Projeto de lei n° 287/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Institui o Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências. 

69. Projeto de lei n° 288/2020 – deputado Paulo Araújo - Dispõe acerca da proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19). 

70. Projeto de lei n° 289/2020 – deputado Paulo Araújo - Autoriza o poder executivo a disponibilizar auxílio financeiro aos profissionais de saúde durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. 

71. Projeto de lei n° 290/2020 – deputado Paulo Araújo - Dispõe acerca da vedação à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde no estado de Mato Grosso, durante o período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020. 

72. Projeto de lei n° 291/2020 - deputado Paulo Araújo - dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020. 

73. Projeto de lei n° 292/2020 - deputado Silvio Fávero - Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. 

74. Projeto de lei n° 293/2020 – deputado Sílvio Fávero - Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia da covid-19, e dá providências correlatas. 

75. Projeto de lei n° 295/2020 – deputado Dr. João - Dispõe sobre a suspensão da rescisão do parcelamento ou perda do benefício do Refis, aos contribuintes que não quitarem suas parcelas enquanto perdurar o Estado de calamidade pública em Mato Grosso. 

76. Projeto de lei n° 296/2020 - deputado Dr. João - Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com o Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

77. Projeto de lei n° 297/2020 - deputado Valdir Barranco - Autoriza o Governo do Estado a criar Programa de Crédito Especial desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e agricultores familiares do Estado de Mato Grosso. 

78. Projeto de lei n° 298/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre protocolos proteção e segurança a serem adotados pelas operadoras de transportes por aplicativos, taxistas e demais cooperativas e empresas de transporte durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. 

79.Projeto de lei n° 299/2020 – deputado Valdir Barranco - Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso. 

80. Projeto de lei n° 300/2020 – deputado Valdir Barranco - Determina às clinicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção da covid-19. 

81. Projeto de lei n° 301/2020 – Lideranças Partidárias - Dispõe sobre o atendimento do MT Saúde aos servidores públicos do estado de Mato Grosso e dá outras providências 

82. Projeto de lei n° 302/2020 – Lideranças Partidárias -Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, e dá outras providências. 

83. Projeto de lei n° 303/2020 – Mensagem nº 35/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

84. Projeto de lei n° 305/2020 – deputado Dr. Eugênio - Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social.  

85. Projeto de lei n° 306/2020 – deputado Dr. Eugênio - Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. 

86. Projeto de lei n° 307/2020 – deputado Dr. Eugênio - Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública. 

87. Projeto de lei n° 308/2020 – deputado Dr. Eugênio - Dispõe que os profissionais do Sistema de Segurança Pública quando vítimas fatais do Covid-19 serão consideradas como se estivessem em efetivo serviço e dá outras providências. 

88. Projeto de lei n° 309/2020 – deputado Dr. Eugênio – Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao Covid-19 nos territórios indígenas no estado de Mato Grosso, assegurando a garantia de direitos sociais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação. 

89. Projeto de lei n° 310/2020 – deputado Dr. Gimenez - Estabelece diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliados no estado de Mato Grosso em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.  

90. Projeto de lei n° 311/2020 – deputado Eduardo Botelho - Dispõe sobre a aquisição preferencial de produtos alimentares oriundos da Agricultura Familiar para incluir nas cestas básicas destinadas à doação dos programas assistenciais do estado de Mato Grosso durante o período da pandemia da Covid-19. 

91. Projeto de lei n° 312/2020 – deputado Eduardo Botelho - Dispõe sobre incluir como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, álcool em gel, no âmbito do território do estado de Mato Grosso. 

92. Projeto de lei n° 313/2020 - deputado Elizeu Nascimento - Institui o Programa de Segurança Alimentar para atendimento das populações mais vulneráveis, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, no estado de Mato Grosso. 

93. Projeto de lei n° 314/2020 - deputado Elizeu Nascimento - Cria em caráter de excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos dos Quadros da Saúde, da Segurança Pública e de outros quadros considerados como serviços essenciais prestados no combate à pandemia do covid-19. 

94. Projeto de lei n° 315/2020 – deputado Max Russi - Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do Auxílio Emergencial Federal instituído em razão da pandemia do Covid-19 para descontar dívidas dos beneficiários. 

95. Projeto de lei n° 316/2020 - deputado Paulo Araújo - Dispõe acerca da proibição de suspensão do fornecimento dos serviços de telecomunicações, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (covid-19). 

96. Projeto de lei n° 317/2020 – deputado Paulo Araújo - Dispõe acerca da garantia de hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres aos profissionais da saúde de Mato Grosso que residam com pessoas incluídas no grupo de risco do Coronavirus (covid-19), durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. 

97. Projeto de lei n° 318/2020 – deputado Paulo Araújo - Concede redução temporária de alíquota do ICMS nas operações que especifica tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/Covid-19. 

98. Projeto de lei n° 319/2020 – deputado Paulo Araújo - Dispõe acerca da isenção da tarifa de água aos consumidores de baixa renda, durante o período de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (covid-19), reconhecida através do decreto nº 424/2020. 

99. Projeto de lei n° 320/2020 – deputado Paulo Araújo - Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e intermunicipais aos profissionais da saúde de Mato Grosso, durante o período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020 de 2/03/2020. 

100. Projeto de lei n° 321/2020 – deputado Paulo Araújo - Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Mato Grosso. 

101. Projeto de lei n° 322/2020 – deputado Paulo Araújo - Autoriza o poder executivo a disponibilizar e implantar auxílio financeiro aos profissionais da Politec - perícia oficial e identificação técnica do estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública, através do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. 

102. Projeto de lei n° 323/2020 - deputado Paulo Araújo - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar e implantar auxílio financeiro aos profissionais da polícia judiciária civil do estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública, reconhecida por meio do decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. 

103. Projeto de lei n° 324/2020 – deputado Silvio Fávero - Destina 30% (trinta por cento) da verba indenizatória dos membros do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo prevista nas Leis n.º 9.493/2010, n.º 8.555/2006 e n.º 11.087/2020 para o custeio das despesas com leitos em unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com a Covid-19, internados em hospitais da red


fonte: Assessoria



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Desejamos sucessos a nova gerente do Atacado Pantanal, Girlaine da Cruz Matos, que faz parte da família Juba desde 2012, com boa experiência comercial ela exercia as funções de fiscal de caixa no Jubão, e esta semana assumiu a gerência da loja. Parabéns ao Grupo Juba pela valorização e oportunidades de crescimento aos colaboradores. Um click mais que especial a aniversariante do fim de semana, Cristina Ferreira, que recebe os abraços dos companheiros rotarianos, amigos e familiares que cantam o tradicional Parabéns! Desejamos um ótimo dia e um Feliz Aniversário! Casal nota 1000 Erze Souza e Ryvia Sodré, que são presença marcante nos acontecimentos mais mais da city.  Grande abraço.
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