Diretora administrativa: Rosane Michels
Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
CGE concorda com exigência de auditor de carreira na chefia dos órgãos de controle interno
Data:21/10/2020 - Hora:15h32
CGE concorda com exigência de auditor de carreira na chefia dos órgãos de controle interno
Assessoria

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) comemora mais uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de passar a exigir que as atividades de controle interno nos municípios sejam chefiadas por servidores efetivos da carreira de controlador ou auditor interno municipal. Desta vez, no dia 8 de outubro, o TJMT julgou procedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contestava a criação de cargos comissionados para controlador-geral, coordenador de controle interno e outros na Controladoria-Geral do Município de Cáceres (MT).

Proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT), a Adin sustentava que a criação dos cargos comissionados no âmbito do órgão de fiscalização interna feria o artigo 129, inciso II, e o artigo 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso e também poderia fragilizar o sistema de controle interno.

Para a Audicom, as funções de auditor e de controlador-geral são exclusivamente técnicas, burocráticas e, principalmente, atividades permanentes, o que exige atributos de cargos efetivos que não precisam ter relação de confiança com o gestor do Executivo Municipal.

No mesmo dia 8 de outubro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da Prefeitura de Rondonópolis contra outra Adin impetrada pela Audicom-MT. Em maio deste ano, o TJMT havia declarado, por unanimidade, inconstitucionais as Leis Municipais nº 059/2007 e 089/2010, as quais criavam cargos comissionados para exercer as funções de auditor e controlador-geral na Unidade Central de Controle Interno do Município de Rondonópolis.

À época, o relator da ação, desembargador Carlos Alberto, entendeu que os cargos devem ser exercidos por servidores públicos concursados pertencentes à carreira de controlador/auditor interno municipal. "É até uma questão de lógica. Se o auditor-geral ou controlador-geral coordena as atividades de controle interno, e os outros (auditores /controladores) não podem ser de livre nomeação, ele (o auditor-geral ou controlador-geral) também não pode", argumentou o desembargador.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, avaliou as decisões como conquistas para a atividade de controle interno. “Um controle interno composto por servidores efetivos contribui, e muito, para as decisões técnicas dos gestores na aplicação do dinheiro público”, manifestou o titular da CGE-MT.

Para o presidente da Audicom-MT, Angelo Oliveira, as decisões não são uma conquista somente da categoria, mas, principalmente, do cidadão mato-grossense. “Quem realmente ganha com essas decisões é a população, pois se afasta da ingerência de terceiros no cumprimento da missão constitucional de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos”, declarou o titular da Associação.

Função técnica

Na CGE-MT, a Lei Complementar nº 550/2014, que transformou a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, traz, de forma expressa, que o cargo de secretário-controlador geral de Mato Grosso deve ser exercido por servidor pertencente à carreira de auditor do Estado.

O entendimento já estava consolidado em resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vinha sendo adotado pelo Poder Executivo Estadual desde o ano de 2007, seguindo diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e prática da Controladoria Geral da União (CGU).




fonte: Assessoria



rotary anuncie aqui AREEIRA
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
rotary
sicredi
Multivida
High Society
Quem comemora mais um ano de vida nesta quinta-feira é o empresário André Merotti, que reuniu familiares e rol de amigos numa confraternização em sua fazenda no fim de semana. Seja feliz, aproveite o seu dia e saiba que nós desejamos as coisas mais belas e especiais para o seu aniversário. Tim Tim. Na foto com os pais.  Domingo foi dia de comemoração para a família Castrillon Mendes, a ilustre professora e leitora assídua do JCC, Olga Maria festejou mais uma primavera. Que Deus abençoe este novo ano e te presenteie com aquilo que seu coração almeja, realizando todos os teus sonhos. Felicidades! Nosso bom dia ao leitor assíduo Matias, da Negrão Auto Peças, que acompanha todas as manhãs as notícias e fatos da Princesinha.  Agradecemos a preferência e desejamos um excelente trabalho a toda equipe.
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados