Diretora administrativa: Rosane Michels
Terça-feira, 11 de Agosto de 2020
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
FAPAM
PSC de Cáceres consegue liminar contra decreto que cortou salários de professores
Data:28/07/2020 - Hora:07h58
PSC de Cáceres consegue liminar contra   decreto que cortou salários de professores
Ilustrativa

Em ação ajuizada pelo PSC – Partido Social Cristão – de Cáceres, a Desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 268, de autoria do Prefeito Francis Maris Cruz, que suspendeu os contratos e salários dos servidores interinos da educação, abrangendo Professores e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Serviço Gerais. 

Por entender que o decreto seria inconstitucional, os vereadores do PSC da Câmara Municipal, José Eduardo Torres, Valdeníria Dutra e Rosinei Neves, apresentaram um projeto de Decreto Legislativo, que sustaria o Decreto 268. Porém, o decreto legislativo teve parecer contrário na CCJ, com os votos desfavoráveis dos vereadores Valter Zacarkim (PTB) e Elza Basto (PSB), tendo manifestação favorável apenas do vereador Cézare Pastorello (SD), que entendeu ser o projeto do PSC idêntico a projeto anterior que já tinha sido aprovado na Câmara, portanto,  com a mesma constitucionalidade. 

Paralelamente, o PSC também ingressou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contestando a extrapolação dos poderes do Executivo em suprimir direitos dos servidores por decreto. 

A ação foi manejada pelos advogados Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Vasconcellos, que demonstraram ao Tribunal de Justiça a extrapolação dos poderes do prefeito. 

Nas palavras da desembargadora relatora, o Decreto 268 do Prefeito Francis Maris Cruz não respeita o processo legislativo e ainda é atentatório à dignidade da pessoa humana: 

“O vício formal está claro, já que a questão foi tratada por meio do instrumento normativo inadequado, o Decreto modificou direitos de servidores públicos e tal matéria somente pode ser implementada por lei, mediante a instauração de processo legislativo, conforme determina o artigo 129, inciso IX, da Constituição Estadual, cuja redação tem o seguinte teor: 

Art. 129. [...] 

IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei; Ademais, também é possível vislumbrar, pelo menos em princípio, a inconstitucionalidade material, ante à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.” 

Agora, vereadores e profissionais da educação aguardam a intimação da prefeitura, de preferência ainda antes do pagamento de julho, uma vez que os holerites dos profissionais interinos já contam com desconto de 50% em seus salários. 

 Sobre o Decreto 268 

Em abril deste ano o prefeito Francis Maris Cruz editou o decreto 188, suspendendo o pagamento dos salários dos profissionais interinos do Município de Cáceres. Tal decreto foi derrubado, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara Municipal. 

Após a derrubada do decreto 188 pela Câmara, o prefeito chegou a dar declarações que os vereadores seriam analfabetos jurídicos, e que a base governista tinha que enfrentar os vereadores que ele chama de oposição. Ocorre que os vereadores chamados de oposição têm opinião formada de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei, conforma o inciso II do Art. 5º da Constituição Federal. 

Depois disso, o prefeito editou um novo decreto, o 268, nos mesmos moldes que o que já havia sido derrubado, porém, dessa vez a maioria dos vereadores manifestou que não iria derrubar. 

A liminar concedida na ADIN mostra que a Câmara poderia ter mantido a derrubada do novo decreto e garantido o pagamento na integralidade para os profissionais da educação. 

 

Trecho do despacho proferido pela magistrada (Foto: Divulgação) 




fonte: Assessoria



anuncie aqui AREEIRA anuncie
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
SEcretaria Saúde
rotary alimento
Multivida
High Society
Celebraram 55 anos de união pautada no amor, companheirismo e respeito o casal Antônio Mendes e Creuza, a quem enviamos nosso Destaque Especial do dia com votos de felicidades, rogando ao Criador que a chama desse amor continue brilhando e que a alegria se renove a cada dia fortalecendo essa linda união. Nosso brinde a vocês! Tim Tim!!! Uma semana regada de coisas boas a Luciane Castrillon por mais um ano de vida, ela que festejou no aconchego do lar, recebendo o carinho especial da família e rol de amigos.  Que essa data possa ser celebrada sempre com saúde, amor e realizações. Felicidades mil!  Felicitações a linda Vivian Rondon pela passagem do seu natalício. Que esse novo ano seja repleto de alegrias, saúde e prosperidades ao lado de sua família. Parabéns!!!
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados