Agora é Lei

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para restabelecimento do serviço. De acordo com a lei, o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

SISU

Em todo país, mais de 814 mil estudantes estão na expectativa pelo resultado da primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que sai hoje (14). De acordo com o Ministério da Educação (MEC), mais de 50% desses estudantes - 424.991 mil - disputam 51.924 mil vagas ofertadas em 57 instituições públicas de educação superior do país. O período para matrícula da chamada regular será de 16 a 21 de julho. Pela primeira vez, além dos cursos de graduação presenciais, o Sisu vai ofertar vagas na modalidade a distância (EaD).

Sisu/Lista Espera

O candidato que não foi selecionado em primeira chamada, deverá manifestar seu interesse em participar da lista de espera, por meio da página do Sisu na internet, entre os dias 14 e 21 de julho. A partir daí, basta acompanhar as convocações feitas pelas instituições para preenchimento das vagas em lista de espera, observando prazos, procedimentos e documentos exigidos para matrícula ou para registro acadêmico, estabelecidos em edital próprio da instituição, inclusive horários e locais de atendimento por ela definidos.

Suspensão de Licitação

TCE determina por medida cautelar que a Prefeitura de Nova Lacerda suspenda o processo licitatório para contratação de empresa de locação de sistemas para gestão pública municipal, no valor global estimado de R$ 267,9 mil. A decisão se deu por supostas irregularidades quanto a especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório. Também foi apontado que o edital apresenta, na caracterização do objeto, critérios de avaliação e classificação extremamente rígidos e subjetivos, com prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto, com indícios de direcionamento que inviabilizam a participação de novos interessados. Além de que a modalidade “Pregão Presencial” também foi considerada irregular.

Disque Detran

Desde que foi criado para prestar informações e esclarecer dúvidas, o Disque Detran em três meses já contabilizou4 mil atendimentos via telefone e e-mail. O canal de atendimento se tornou uma importante ferramenta de suporte à população nesse período em que se intensificaram as medidas de prevenção ao novo coronavírus em virtude da suspensão temporária do atendimento ao público nas57 unidades do Detran. Entre as perguntas mais frequentes estão: CRLV digital, segunda via e renovação de CNH, dúvidas sobre o aplicativo MT Cidadão, locais para realizar exames de saúde, transferência de propriedade do veículo, troca de placa veicular e o reagendamento das pessoas que estavam com atendimento agendado durante esse período de pandemia.

Eleição/Capacitação

Visando a eficiência de atuação nas Eleições Municipais 2020, magistrados, promotores e servidores da Justiça Eleitoral de Mato Grosso participaram, na última sexta-feira (10), do Curso “Registro de Candidatura”. O curso foi promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso (EJE-MT) e contou também com a participação de advogados. Durante 3 horas, 245 participantes puderam atualizar e aprimorar o conhecimento sobre o Registro de Candidatura, fase do processo eleitoral em que partidos e coligações requerem à Justiça Eleitoral o registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos. Este ano, o prazo para requerer se encerra no dia 26 de setembro, às 19h.  

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