O Refis oportuniza contribuintes saírem da inadimplência (Foto: Ilustrativa)

Restam apenas dez dias para  o contribuinte que está em dívida com o município, se cadastrar e  obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Cáceres, que termina no dia 31 de janeiro.  O Refis é uma oportunidade para que contribuintes com impostos atrasados saiam da inadimplência com o município.

Pelo Refis, contribuintes que possuem débitos lançados até o exercício de 2018 e inscritos em Dívida Ativa, poderão negociar suas dívidas com 90% de desconto nos juros e multas quando o pagamento for à vista.

Os demais abatimentos são de forma escalonada de acordo com o número de parcelas, desconto de 50%  para pagamento parcelado de 02 a 06 meses e 30%  para pagamento parcelado de 07 a 12 meses.

Os contribuintes interessados em se cadastrar no Refis, devem procurar a Prefeitura no horário de expediente regular das 7h30 as 11h30 e das 13h30 as 17h30.

Não estão sujeitos ao Refis os créditos relativos ao ISS, Imposto Sobre Serviço (ISSQN) independentemente da data de sua constituição.

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