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JUBA
MPMT requer que Município pague R$ 5 milhões por descumprir acordo
Data:14/1/2020 - Hora:07h27
MPMT requer que Município pague  R$ 5 milhões por descumprir acordo
Município continua usando o lixão (Foto: Ilustrativa)

A Promotoria de Justiça de Jauru ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra o Município de Jauru, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao depósito irregular de resíduos sólidos. O Ministério Público requer o pagamento de aproximadamente R$ 5 milhões como multa.

Conforme o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, o descumprimento das obrigações assumidas importaram na obrigação do Município em pagar a quantia de R$ 2 mil por dia de descumprimento. “Considerando o termo inicial em 01/03/2013 e o termo final 10/01/2020, resultou no valor total de multa de R$ 5.012.000,00”, explicou.

O município não cumpriu com as obrigações de: 1) no prazo de 10 meses, deixar de utilizar área onde procedia o depósito irregular dos resíduos sólidos (“lixão”), bem como, de qualquer outra área, pública ou privada, não licenciada ambientalmente; 2) em três meses, contratar profissionais técnicos habilitados para apresentarem plano de recuperação ambiental da área do “lixão”; 3) no primeiro trimestre de 2013, iniciar a execução do projeto de recuperação ambiental da referida área.

Ainda segundo o promotor de Justiça, venceu em 2 de agosto de 2014 o prazo para os municípios brasileiros implantarem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme o artigo 54 da Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“O Município de Jauru alega dificuldades financeiras para cumprir a obrigação legal, todavia, já por duas vezes (2018 e 2019) fora remetido Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para instituir a taxa de coleta de lixo, que supostamente cobriria essas despesas.   Ocorre  que o projeto foi rejeitado  nas duas ocasiões”, contou Daniel Luiz dos Santos.

 




fonte: Assessoria



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 Um brinde especial ao amor, que uniu o casal Manoel Alvares e Dora Santos, que festejam bodas e recebem o carinho dos filhos e amigos pela tão linda data. Queridos amigos, parabéns por estes anos de amor e cumplicidade. Que vocês sigam sempre juntos. Feliz Bodas!!! Parabenizamos nossa leitora Olga Maria Castrillon Mendes, por mais um ano de vida. Que essa data seja cheia de amor, paz, carinho e tudo de bom, pois você merece… Feliz Aniversário! Que Deus abençoe este dia e possa te presentear com aquilo que seu coração almeja.    Forte abraço a Jefferson Geraldes pela passagem de mais um natalício. Que esse novo ano seja recheado de alegrias e muitas realizações. Felicidades sempre!!!
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