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Movimento municipalista participa nesta terça de mobilização no Congresso Nacional
Data:03/12/2019 - Hora:14h41

Os gestores de todo os País vão se reunir no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9h, nesta terça-feira (3 de dezembro)   para pedir apoio dos parlamentares à pauta prioritária. Esta será a última mobilização deste ano, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais.

O movimento municipalista luta contra a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 - que propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes, que não atingirem em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total. As lideranças vão alertar os parlamentares e o governo federal sobre a inconsistência da PEC e os impactos negativos que ela pode causar na sociedade, especialmente na população que vive nos municípios ameaçados de extinção.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ao lado do presidente da CNM, Glademir Aroldi e demais lideranças, vão conversar com os parlamentares e também participar de um ato público no gramado em frente ao Congresso Nacional. “Além da mobilização pela não extinção dos municípios, sendo 34 de Mato Grosso, o movimento vai chamar a atenção também para outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Vamos solicitar aos deputados e senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que vão trazer benefícios para as administrações municipais e a população que vive nos municípios”, alertou Fraga.

Entre os projetos em tramitação que aguardam a votação na Câmara e Senado, Fraga elencou: 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro (previsto na PEC 391/2017); a inclusão de municípios na Reforma da Previdência (após retirada dos estados e municípios do texto principal, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela; além da execução direta de emendas (o texto cria nova modalidade de transferência,  possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os municípios sem a necessidade de convênio)

Outro projeto é sobre a redistribuição do Imposto Sobre Serviços-ISS (o Projeto de Lei Complementar 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa); a Nova Lei de Licitações (o Projeto de Lei 1292/1995 foi aprovado na Câmara, mas aguarda a decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas).

O presidente da AMM, informou também que as lideranças municipalistas vão pedir ao Governo Federal, a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX, para este ano. O pagamento do FEX já havia sido prometido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em abril deste ano em Brasília. A estimativa do FEX de 2019 é de R$ 250 milhões para os municípios.

 




fonte: Assessoria



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