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Promulgada lei contra retenção de veículos com IPVA atrasado
Data:28/11/2019 - Hora:07h07
Promulgada lei contra retenção  de veículos com IPVA atrasado
Para os parlamentares, tem outros meios de fazer a cobrança (Foto Arquivo)

Os deputados derrubaram na sessão noturna da terça-feira (26) o veto do governador Mauro Mendes a um projeto que proíbe a apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado. Com a derrubada do veto, a lei deve ser publicada nos próximos dias. Dos deputados presentes, 17 votaram a favor da derrubada do veto. O autor do projeto é o deputado Ulysses Moraes. Ele disse que o governo não apresentou motivos plausíveis para vetar o proposta.

Segundo ele, o Judiciário tem o entendimento de que a apreensão de bens pelo poder público não é o melhor meio para a cobrança de dívidas. "Esse projeto transforma em lei uma decisão judicial. Já existe esse entendimento do Judiciário, de que o governo não pode confiscar os bens pelo não pagamento de tributos . Tem outros meios de fazer a cobrança", explicou o parlamentar.

O projeto tinha passado pelas comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, a qual emitiu parecer favorável. A CCJ também analisou os argumentos do governo para vetar o projeto e se manifestou pela derrubada do veto. "Isso (apreensão de bens) cria mais entraves para a população. A pessoa que precisa do carro para trabalhar vai perder o meio de renda e não conseguir trabalhar e nem pagar a dívida", declarou Moraes.

O projeto foi vetado em setembro pelo governador, o qual argumentou que a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

 

 




fonte: AL-MT



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