Assessoria

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Isaias Lopes da Cunha, determinou a suspensão do pagamento da chamada “taxa de administração” – valor cobrado pela organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ISO Brasil de Mirassol D'Oeste, São José dos Quatro Marcos e mais três prefeituras de Mato Grosso, por serviços de natureza administrativa aos órgãos públicos, e que desde o exercício do ano de 2016 até agora já ultrapassou R$ 5,1 milhões.

A determinação do conselheiro interino que suspendeu os pagamentos foi publicada na terça-feira (17). De acordo com Isaias Lopes da Cunha há a suspeita de terceirização de mão-de-obra “em desrespeito ao princípio constitucional do concurso público”. A ISO Brasil presta serviços a cinco prefeituras de cidades no Estado – Além das duas cidades da região oeste, a cidade de Nova Ubiratã, Ribeirão Cascalheira e Jangada completam a lista.

A representação de natureza interna que apura as supostas irregularidades aponta ainda que, além dos R$ 5,1 milhões, a ISO Brasil também já teria administrados recursos municipais que ultrapassam R$ 22,5 milhões do exercício de 2016 até agora.   

O conselheiro interino também revelou a existência de “fortes indícios” de que a OSCIP seria ligada a Adesco – uma outra organização que atualmente sofre uma fiscalização do TCE-MT.

Além de suspender os pagamento da “taxa de administração”, Isaías Lopes da Cunha também orientou que as prefeituras não realizem prorrogações dos termos da parceria até a decisão de mérito da representação, que avaliem a possibilidade de realização de um processo seletivo simplificado para a contratação de mão-de-obra, determinou o envio de informações contábeis e financeiras ao TCE-MT, e a instauração de uma “tomada de contas” (um tipo de auditoria) nos contratos com as prefeituras. O conselheiro interino do TCE-MT também encaminhou o processo ao Ministério Público Estadual (MP-MT) e à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

»     Comentar

Nome
Email	(seu email não será exposto)
Cidade
	(Máximo 1200 caracteres)
Codigo