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Passados 131 anos da proclamação da Lei Áurea, continua no Brasil, as relações raciais desequilibradas, com negros condenados à exclusão social, comprovando-se que depois da libertação, poucas medidas para inserir a população negra na sociedade foram implementadas, ficando essa parcela da população condenada a uma realidade socioeconômica que perpetuou a escravidão com uma roupagem diferente: a desigualdade social. Exagero de socialista? Nananinanão, como dizia a saudosa Hebe, exemplo disso, a negra Andréia Marques Duarte, nove meses de gestação, jogada numa cela no Centro Integrado de Segurança e Cidadania, em Várzea Grande, com dores, sangramento e segundo informações, não sentindo mais o bebê em seu ventre. Há três dias ela aguardava Audiência de Custódia após flagrante de furto de alimentos supermercado. Pelo que nos informaram, policiais civis haviam dito à presa, que por ser reincidente deveria ficar um pouco mais de castigo para apreender a lição. Com a vênia, quem deveria aprender a lição seria os policiais, haja vista que o Tribunal de Justiça determina que o preso em flagrante, provisório ou temporário passe pela audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas. Outra lição, esta da mais alta corte de justiça do patropi, se refere a decisão do STF de fevereiro de 2018, H.C coletivo, (Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli), aceitando o argumento de que confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante. E, que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado. No final de semana via fone,

a Secretaria de Estado e Segurança Pública informou que pelo fato da suspeita ainda estar no Cisc, a custódia compete à Polícia Civil e pelo TJ/MT foi informado, que Andreia passaria  por audiência de custódia ainda no domingo. Só prá ilustrar, se foi presa na quinta feira, a audiência de custódia, (que não se confunde com tutela), deveria ser na sexta feira e, SMJ, por força de lei, que não se discute, mas se cumpre, a imediata liberdade. Assim, como a lei facultou a uma digital influencer, esposa de um ex-deputado, comparecer perante a autoridade policial quatro dias após atropelar e matar uma criança, sendo imediatamente liberada na Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito. Algo contra? Claro que não, é um direito da blonde, cuja culpa ainda será objeto do devido processo legal, cuja defesa pugnará pelo delito culposo, com amplas chances de ser acatado no desfecho. No caso anterior, o oposto, a presa disse  ter entrado no supermercado, onde furtou iogurte e bolachas, crime famélico, ou furto praticado por quem, em extrema penúria, é impelido pela fome, pela vontade de se alimentar, cuja doutrina remansosa aponta excludentes desse crime seja por estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa, ou aplicação do princípio da insignificância. Oxalá, ao ser publicado este desagravo à quem de direito, a negra Andréia Marques Duarte, esteja no seu direito constitucional de liberdade, para ter seu rebento, num lugar digno, seria o minimo que o Estado lhe deve, consoante o que deve ser respeitado, no artigo Art. 5º  da CF vigente, que reza ser todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; e seus incisos específicos: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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