Diretora administrativa: Rosane Michels
Domingo, 26 de Janeiro de 2020
Pagina inicial Utimas notícias Expediente High Society Galeria Fale conosco
JUBA
Pela defesa das Prerrogativas
Data:17/09/2019 - Hora:07h21

Entre os vetos da presidência da república na Lei que criminaliza o Abuso de Autoridade, há uma clara mitigação às prerrogativas da advocacia, o que me preocupa bastante. Estas prerrogativas não servem apenas aos advogados, mas a cada pessoa que conta com os serviços destes profissionais. São direitos à inviolabilidade do escritório, das comunicações, a garantia de contato com o cliente em qualquer estabelecimento prisional, mesmo quando ele estiver incomunicável e o respeito ao devido processo legal. Ferir estas prerrogativas significa, na prática, tirar do cidadão seus direitos a ampla defesa, tornando díspar a relação de forças com o Estado.

Respeitosamente, discordo da justificativa apresentada no veto. Isso porque não é verdade que este artigo gera insegurança jurídica porque ela criminaliza condutas legítimas. A lei não cria nenhum tipo de imunidade absoluta, ela apenas tipifica, do ponto de vista criminal, abusos que visam única e exclusivamente cercear o livre e constitucional exercício da advocacia. Ao longo dos últimos anos, em nome de uma pretensa busca pela verdade dos fatos, milhares de pessoas tiveram suas vidas devastadas por agentes públicos que deveriam, ao contrário, assegurar o respeito aos direitos de cada uma delas. Foram escutas ilegais, processos sem assegurar a ampla defesa, investigações e prisões ilegais, enfim, toda sorte de abusos que ferem de morte a nossa sociedade. Vivemos muito disso aqui, em terras mato-grossenses, com a malfadada grampolândia cuja punição aos responsáveis precisa ser exemplar.

Por conta disso, os representantes do povo e do Estado, deputados e senadores, entenderam que era necessário dar um basta a este tipo de conduta, criminalizando 37 atos abusivos, entre eles o desrespeito às prerrogativas dos advogados, justamente o artigo 43 da nova legislação aprovada. Na contramão da história o veto fez com que fossem rasgados direitos conquistados após décadas de lutas, contidos no Estatuto da Advocacia. Não podemos nos calar diante desta situação. É a mitigação de direitos conquistados em nome de um país livre, democrático e justo. É a legitimação dos abusos cuja revelação diária, nos meios de comunicação, nos deixa estarrecidos. Contra isso, resta apenas uma arma constitucional, a derrubada do veto. Por isso, clamamos: derruba, Congresso!***____Leonardo Campos, advogado, Presidente da OAB-Seccional de Mato Grosso.

 



fonte: Leonardo Campos



anuncie JBA anuncie aqui
»     COMENTÁRIOS


»     Comentar


Nome
Email (seu email não será exposto)
Cidade
 
(Máximo 1200 caracteres)
Codigo
 
Publidicade
Multivida
zoom
High Society
 Um brinde especial ao amor, que uniu o casal Manoel Alvares e Dora Santos, que festejam bodas e recebem o carinho dos filhos e amigos pela tão linda data. Queridos amigos, parabéns por estes anos de amor e cumplicidade. Que vocês sigam sempre juntos. Feliz Bodas!!! Parabenizamos nossa leitora Olga Maria Castrillon Mendes, por mais um ano de vida. Que essa data seja cheia de amor, paz, carinho e tudo de bom, pois você merece… Feliz Aniversário! Que Deus abençoe este dia e possa te presentear com aquilo que seu coração almeja.    Forte abraço a Jefferson Geraldes pela passagem de mais um natalício. Que esse novo ano seja recheado de alegrias e muitas realizações. Felicidades sempre!!!
Ultimas norícias
Exediente
Versão impressa
High Society
Fale conosco
VARIEDADES
POLÍTICA
POLÍCIA
OPINIÃO
ESPORTES
EDITORIAL
ECONOMIA
CIDADE
ARTIGO
Jornal Correio Cacerense 2015
Copyright © Todos direitos reservados