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Uma nova lei de Regência
Data:27/08/2019 - Hora:08h31

É notória a elasticidade de competências dos profissionais Corretores de Imóveis, que trabalham na captação, compra, venda e permuta de imóveis, no controle de aluguéis e condomínios, na avaliação, na venda de consórcios e na assessoria a inúmeros assuntos relacionados ao mercado imobiliário. A profissão ganhou importância com o advento da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóveis) e, depois, da Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação). Ambas promoveram “boom” imobiliário, havido entre 2008 e 2013, que consolidou a construção civil entre os mais importantes segmentos do PIB (Produto Interno Bruto) nacional.

Os Corretores de Imóveis atuam na ponta da cadeia produtiva da construção civil, cuja participação de 18% do PIB brasileiro se viabiliza mediante convênios de cooperação técnica e operacional entre o Conselho Federal de Corretores de Imóveis e entidades correlatas de países europeus, asiáticos e americanos, notadamente Estados Unidos e Canadá, elevando o Brasil à condição de parceiro internacional nesse setor. Avanços tecnológicos como a Internet, a tecnologia mobile, os aplicativos e as redes sociais impõem aos profissionais do setor a operação de negócios não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Esse cenário, somado à exigência de elevação do nível profissional, torna impraticável o exercício pleno da profissão, em suas múltiplas atribuições, sem conhecimentos técnicos específicos, inclusive de nível superior.

Entretanto, a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão dos Corretores de Imóveis, completou quarenta anos em 2018, com apenas uma pequena alteração introduzida pela Lei nº 10.795/2003. Assim, embora exitosa em seu desiderato fundamental, a Lei 6.530/78 encontra-se obsoleta em relação à atual realidade evolutiva da profissão, dos meios de comunicação e da sociedade. É preciso atualizá-la! Por isso, o COFECI criou a Comissão de Apoio Parlamentar, cujo objetivo principal é aperfeiçoar a Lei 6.530/78. O anteprojeto de lei, já em discussão, propõe acréscimos e adequação de diversos dispositivos da lei, a fim de proporcionar melhor ordenamento à profissão e preparo técnico de seus integrantes, com vistas a indispensável, periódico e sistemático aperfeiçoamento profissional.

Considerando que a corretagem de imóveis é essencial à realização do direito fundamental à moradia, prescrito no artigo 6º da Constituição Federal, a proposta estabelece prerrogativas, que facilitam o exercício da profissão, e atribuições profissionais de acordo com o nível de formação técnica de cada um instituindo, como valores fundamentais, a responsabilidade, a capacitação técnica e a educação continuada. O artigo 5º, XIII da Constituição Federal, respalda a regulamentação legal das profissões, em atendimento ao interesse público, delegando sua normalização infralegal e fiscalização aos Conselhos Federais e Regionais de cada profissão, cabendo a estes oferecer, à sociedade, profissionais capacitados e regularmente habilitados para o exercício de suas funções. Assim, a atualização da Lei 6.530/78 significa não apenas avanço para a profissão de corretor de imóveis, fortalecendo a capacidade de gestão de seus órgãos fiscalizadores, mas, atende aos mais elevados anseios e interesses da economia e da sociedade brasileiras. ***___João Teodoro da Silva, presidente do Sistema Cofeci-Creci.




fonte: João Teodoro da Silva



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Felicitamos nossa leitora assídua Alzira Lindote que domingo recebeu os abraços da família pela passagem de mais um natalício. Parabéns pela beleza que você espalha por onde passa! Parabéns pela doçura de seus gestos, pela ternura que sempre trás em suas palavras. Que Deus lhe abençoe com um ano pleno de saúde e felicidades sempre. Receba hoje os abraços da família do JCC. Vivas a querida Vânia Costaldi, que festejou mais um ano de vida recebendo o carinho dos amigos nas redes sociais. Esperamos que a cada ano, você adquira novas forças e que continue firme e vencendo sempre. Deus está do seu lado e terá sempre uma benção para te oferecer. Parabéns, seja feliz em todos os dias da sua vida. Os parabéns a princesinha Elena que comemorou seu primeiro aniversário, com direito a bolo, docinhos e muita alegria. Na foto com os pais Thomas Silva e Bárbara Forgiarini Bastos Aniceto que festejaram a data ao lado da família. Que Papai do Céu cubra você de muitas bênçãos, que você cresça saudável e que nunca te falte o necessário para tua felicidade.
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