Assessoria

Aconteceu na última quinta-feira (15), na Câmara Municipal de Cáceres, uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), com início por volta das 19h00. A audiência originalmente debateria dois Projetos de Lei, mas tratou exclusivamente do de nº 46, de 15/7/2019, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição de folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculado mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências. Como o autor do projeto foi o próprio vereador Pastorello, a audiência foi presidida pelo relator da CCJ, vereador Valter Zacarkim.

O autor explicou que o projeto busca a proibição de distribuição de folhetos, panfletos ou outro material impresso veiculando publicidade se colocados em carros, portões, jogados nos quintais das casas, em jardins ou em outros locais inconvenientes para a população. Jean Paulo Carneiro, proprietário de uma gráfica em Cáceres, concordou com a necessidade de regulamentação da atividade mas discordou da necessidade do projeto da forma como estava redigido. Para ele, a cidade não conta com práticas exageradas de distribuição de panfletos.

A secretária municipal de planejamento, Nelci Longhi, questionou como faria para punir infratores desta lei: “Não sei como faríamos uma advertência por escrito, ou como multar o infrator. Também não sei como caçaríamos um alvará de pessoa jurídica. Como monitorar isso?”, questionou. A vereadora Valdeniria Dutra (PSDB) também viu problemas, afirmando que a lei causaria desemprego. A parlamentar sugeriu uma discussão mais aprofundada "para não prejudicar o 'pequeno', o elo mais fraco". Para ela, é preciso se preocupar mais com estabelecimentos que sujam as ruas com seus resíduos sólidos, inclusive quebrando lixeiras, do que com a distribuição exagerada de panfletos ou com o ato de jogá-los no chão.

A respeito dos impactos negativos que a regulamentação teria para os que dependem da panfletagem para divulgar seus produtos, o vereador Pastorello apontou que o projeto se espelha na regulamentação da legislação eleitoral em relação à distribuição de "santinhos" de candidatos, que antigamente preenchiam os chãos das cidades e viravam lixo

O vereador Zacarkim, que presidiu a audiência, informou que a CCJ tem total isonomia de ideias e se pauta na legislação e na Constituição Federal. Ele reafirmou que o projeto busca regulamentar a panfletagem de propaganda, e não inibir a informação - até por isso os veículos de comunicação, como periódicos e informativos, não seriam afetados.

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