Repórter-MT

O Promotor Clóvis de Almeida Júnior propôs ação civil pública contra o pagamento de aposentadoria de R$ 18,2 mil, concedido pela Assembleia Legislativa, a Nair Volpato Ribeiro, que é mãe da ex-secretária de Cultura de Estado Janete Riva, esposa do ex-presidente da Assembleia, José Riva. Conforme a ação, Nair recebe a aposentadoria por morte do marido, Juraci Gomes Ribeiro, pai de Janete, que morreu em agosto de 2015.

Segundo o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Juraci ganhou estabilidade na Assembleia de modo irregular, sendo nomeado pelo seu genro José Riva para o cargo de comissão de secretário da Mesa Diretora da Assembleia, em outubro de 1997.

Explicou que Juraci ganhou estabilidade na Assembleia ao acumular tempo de serviço prestado em outras instâncias públicas, como prefeituras e câmaras municipais. Essa prática, segundo o promotor, é vedada conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

"a concessão da estabilidade anômala ao servidor, conforme fixado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de estar condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de, pelo menos, cinco anos ininterruptos no mesmo ente público, anteriores a promulgação da CRFB/1988 – 05/10/1988 –, deve este estar durante o lapso temporal exigido em exercício de cargo efetivo ou contratado dos quadros de servidores da ALMT”, argumenta o promotor Clóvis.

Na ação, o MPE pede o fim da continuidade do pagamento do benefício de pensão por morte a mãe de Janete, devido ao "crescente dano ao erário público" ocorrido nas últimas décadas. A ação será julgada pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

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